21/09/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 08:54

Transitado em Julgado em 20/06/2023
20/06/2023 11:04

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA MATA MORAIS em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:38

Homologada a Transação
16/05/2023 15:13

Conclusos para julgamento
16/05/2023 15:13

Juntada de termo
19/04/2023 19:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA MATA MORAIS em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:15

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 17:08

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
09/03/2023 13:46

Juntada de petição
07/03/2023 04:28

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/01/2023 23:59.
02/03/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2023 20:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA MATA MORAIS em 24/01/2023 23:59.
23/12/2022 01:05

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 11:51

Juntada de embargos de declaração
21/11/2022 09:22

Juntada de petição
20/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:30

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 11:07

Conclusos para julgamento
19/05/2022 11:06

Juntada de termo
19/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:21

Decorrido prazo de DIEMERSON SILVA LIMA em 25/04/2022 23:59.
03/05/2022 17:54

Juntada de petição
12/04/2022 00:54

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802242-51.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA DA MATA MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEMERSON SILVA LIMA - MA16601 REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 DECISÃO Em verdade, de acordo com as razões apresentadas na petição, a Autora possui legitimidade ativa, vez que se casou sob o regime de separação total de bens.

As partes concordam com a rescisão do contrato, restando apenas a discussão sobre a restituição de valores.

A renda apresentada pela Ré é suficiente para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem outras preliminares.

Não há questão de fato a ser objeto de produção de provas. As questões de direito relevantes para serem delimitadas são: se a lei do distrato imobiliário deve ser aplicada ao contrato em tela; se existem cláusulas abusivas, principalmente a cláusula 16ª; qual o percentual de retenção a ser aplicado ao contrato; se cabem a retenção do IPTU e o pagamento da taxa de fruição; e se a restituição deve ser parcelada em doze vezes. Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/04/2022 18:13

Juntada de petição
08/04/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 15:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 15:22

Juntada de termo
02/04/2022 16:59

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 12:30

Juntada de petição
17/03/2022 08:14

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 11:43

Deferido o pedido de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-53 (REU)
08/03/2022 11:30

Conclusos para decisão
08/03/2022 11:30

Juntada de termo
08/03/2022 10:24

Juntada de réplica à contestação
19/02/2022 22:56

Publicado Intimação em 10/02/2022.
19/02/2022 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
14/02/2022 16:36

Juntada de contestação
10/02/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 11:10

Juntada de diligência
08/02/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 09:42

Expedição de Mandado.
02/02/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 09:58

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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