19/08/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de RAYSSA DE FATIMA MOTA SILVA DA SILVA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 02:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2022.
26/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 11 A 18.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806518-51.2022.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0821219-48.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A AGRAVADA: RAYSSA DE FATIMA MOTA SILVA DA SILVA RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

MEDIDA LIMINAR.

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DEFERIMENTO.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

II.

Comprovados o inadimplemento e a mora do devedor em ação de busca e apreensão de veículo, é dever do Juízo conceder a medida liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não restando ao magistrado a opção de substituir a medida pela designação de audiência de conciliação.

III.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Boagea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 11 a 18 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/07/2022 15:14

Juntada de malote digital
22/07/2022 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 10:54

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2022 10:08

Juntada de petição
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2022 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/05/2022 09:38

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/05/2022 07:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 02:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:41

Decorrido prazo de RAYSSA DE FATIMA MOTA SILVA DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2022.
12/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806518-51.2022.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0821219-48.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB SP192649-A AGRAVADA: RAYSSA DE FATIMA MOTA SILVA DA SILVA RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Verificando que o pedido de efeito ativo confunde-se com o mérito recursal, deixo para analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do agravado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
08/04/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
01/04/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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