02/07/2025 20:49

Juntada de petição
24/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/05/2025 14:37

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 12:01

Outras Decisões
27/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:40

Juntada de termo
20/03/2025 11:39

Juntada de petição
11/12/2024 14:53

Juntada de petição
09/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
08/09/2024 09:06

Juntada de petição
05/09/2024 09:15

Juntada de petição
04/09/2024 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:57

Juntada de petição
23/07/2024 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2024 13:26

Juntada de contrarrazões
17/06/2024 15:22

Outras Decisões
08/03/2024 17:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:17

Juntada de termo
08/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:53

Juntada de embargos de declaração
23/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:40

Juntada de termo
29/06/2023 07:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 16/06/2023 09:30, 1ª Vara Cível de Açailândia.
14/06/2023 12:34

Juntada de petição
13/06/2023 18:49

Juntada de petição
10/06/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 09:30, 1ª Vara Cível de Açailândia.
05/06/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/01/2023 13:16

Juntada de termo
13/01/2023 13:15

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:06

Juntada de petição
24/08/2022 11:19

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 11:11

Juntada de petição
22/08/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 13:09

Juntada de ato ordinatório
21/07/2022 20:49

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:48

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA ALVES em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:39

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:37

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA ALVES em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 03:21

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 17:25

Juntada de petição
02/06/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 10:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:48

Juntada de petição
16/05/2022 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:00

Juntada de termo
13/05/2022 00:45

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
12/05/2022 13:18

Realizado cálculo de custas
11/05/2022 12:18

Juntada de petição
11/05/2022 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2022 08:51

Juntada de termo
11/05/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 08:26

Juntada de ato ordinatório
11/05/2022 08:22

Transitado em Julgado em 11/05/2022
11/04/2022 01:23

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800583-37.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 REQUERIDO(A): CHARLES FERREIRA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA - MA7092-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0800358-37.2017.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BANCO SANTADER S.A. contra CHARLES FERREIRA DA SILVA e SIMONE DA SILVA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Liminar concedida, conforme decisão de id. 5486372.

Em contestação, o requeridos alegaram a nulidade da consolidação da propriedade do banco requerente, pois não foram intimados pessoalmente acerca de sua mora, reputando nulos, por consequência, os atos subsequentes.

Réplica apresentada nos autos.

Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra a liminar (autos nº. 0804381-72.2017.8.10.0000), a que o órgão colegiado do Tribunal de Justiça deu provimento, reformando a referida decisão, conforme id. 61883501.

Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Na hipótese dos autos, constato que a controvérsia da demanda é essencialmente de direito, relacionando-se diretamente à prova documental, a qual reputo suficiente para a análise da causa, de modo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC).

No mérito, versa a demanda sobre reintegração de posse, decorrente da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação com garantia fiduciária, celebrado nos termos da Lei nº. 9.514/1997.

Nos termos legais, para que haja a consolidação da propriedade do fiduciante, não basta a inadimplência do fiduciante, sendo necessária a intimação pessoal do fiduciário, possibilitando a este a purgação da mora. É o que prescreve o art. 26 da Lei nº. 9.514/1997: Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A.

Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B.

Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.

No caso, a certidão de id. 5193281, lavrada pelo 1º Ofício de Açailândia, assinala que o requeridos foram intimados por edital, tendo decorrido in albis o prazo para purgação de mora, observando-se ainda a existência de AR sem informação do conteúdo da correspondência enviada, destinada ao requerido, com endereço diverso do informado por ele no contrato(ID 5193282, fl. 1).

Ocorre que, a teor do § 4º do art. 26 da Lei nº. 9.514/1997, a intimação por edital é subsidiária, somente sendo cabível quando os devedores estiverem em local ignorado, incerto ou inacessível, o que não foi demonstrado nos autos.

O requeridos, por sua vez, destacaram que residem no endereço inscrito no contrato de empréstimo, qual seja, Rua São Paulo, 478B, Centro, Açailândia/MA, sendo este de conhecimento do banco requerente, razão pela qual o Cartório Extrajudicial não poderia ter procedido a notificação por edital, antes de esgotar as possibilidades de localização dos devedores.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem assinalando a não ocorrência da consolidação da propriedade fiduciária nos casos em que a notificação do devedor por edital é nula: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO.

LEI 9.514/97.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97.

Precedentes. 2.

Hipótese em que o responsável pela notificação limitou-se a deixar "avisos" no imóvel, não tendo realizado nenhuma diligência para obter informações sobre o paradeiro do mutuário. 3.

Exigência de aviso de recebimento, conforme previsto no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, não bastando simples "avisos" informais, sem identificação do recebedor. 4.

Inocorrência da consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. 5.

Improcedência do pedido de reintegração de posse. 6.

Necessidade de se evitar julgamentos conflitantes, tendo em vista a conexão com o Recurso Especial n. 1.363.405/RS. 7.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1363414/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1.

Conformidade do acórdão impugnado à jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, somente admite-se a constituição em mora do devedor por edital quando esgotadas as possibilidades de intimação pessoal. 1.1.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a irregularidade da intimação por edital no caso concreto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1281959/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Não tendo havido a consolidação da propriedade, resta inviável a reintegração na posse do imóvel.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da requerida, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, CPC).

P.

R.

I.

C.

Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

Serve a presente de mandado/carta de intimação.

Açailândia/MA, data do sistema.

Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".
07/04/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 10:25

Julgado improcedente o pedido
03/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:00

Conclusos para julgamento
03/03/2022 08:57

Juntada de termo
03/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
20/01/2022 08:28

Juntada de petição
16/08/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 08:46

Juntada de petição
16/04/2019 11:51

Decorrido prazo de ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA em 13/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 12:07

Conclusos para julgamento
01/03/2019 15:35

Juntada de petição
22/02/2019 16:16

Juntada de petição
15/02/2019 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2018 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 11:40

Conclusos para decisão
23/07/2018 14:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 09:33

Juntada de Ato ordinatório
21/09/2017 14:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 11:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 01:03

Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA DA SILVA em 10/07/2017 23:59:59.
12/07/2017 00:29

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA ALVES em 10/07/2017 23:59:59.
15/06/2017 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2017 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2017 15:57

Expedição de Mandado
27/03/2017 09:04

Concedida a Medida Liminar
01/03/2017 15:47

Conclusos para decisão
01/03/2017 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820841-72.2021.8.10.0040

Elisangela Lima Marinho

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2021 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0800120-19.2022.8.10.0023

Maria do Socorro dos Santos Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Rivaldo Siqueira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0800120-19.2022.8.10.0023

Maria do Socorro dos Santos Andrade

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Rivaldo Siqueira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2022 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0801095-02.2021.8.10.0112

Franciene do Nascimento Lima

Municipio de Pocao de Pedras

Advogado: Elton Dennis Cortez de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/12/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0800100-41.2022.8.10.0148

Antonio Pinto de Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Tadeu Oliveira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2022 21:11

Exibir Processo