16/05/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 09:48

Transitado em Julgado em 02/05/2022
09/05/2022 09:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/05/2022 23:59.
09/05/2022 09:16

Decorrido prazo de MARILDA AGUIAR DE SOUSA em 02/05/2022 23:59.
12/04/2022 01:18

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801681-19.2021.8.10.0151 AUTOR: MARILDA AGUIAR DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
08/04/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 12:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/03/2022 09:29

Conclusos para julgamento
29/03/2022 09:29

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:11

Decorrido prazo de MARILDA AGUIAR DE SOUSA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 03:20

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
17/02/2022 12:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:05

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2021 20:05

Juntada de Certidão
15/11/2021 23:08

Juntada de Certidão
06/08/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:44

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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