21/03/2023 11:40

Baixa Definitiva
21/03/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2023 11:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 04:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARBOSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:00

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
22/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2023 15:47

Juntada de parecer do ministério público
02/02/2023 08:01

Conclusos para julgamento
02/02/2023 07:47

Recebidos os autos
02/02/2023 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/02/2023 07:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 11:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2023 10:23

Juntada de parecer do ministério público
18/01/2023 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:04

Recebidos os autos
16/01/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:04

Distribuído por sorteio
08/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800240-07.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado (a): JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 01.

Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Nesse sentido, frente a inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo a corroborar a alegativa acima, determino a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, em 15 (quinze) dias. 02.

Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). 03.

Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC.

Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 04.

Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova.

Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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