09/05/2022 06:43

Baixa Definitiva
09/05/2022 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 06:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 01:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CACIMBAO em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 16:47

Juntada de petição
11/04/2022 00:21

Publicado Ementa em 11/04/2022.
09/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000552-93.2010.8.10.0087 – Eugênio Barros Apelante: Associação Comunitária do Cacimbão Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Cuida Mendonça Figueiredo Ferreira (OAB/MA 13.276), José Edmilson Carvalho Filho (OAB/MA 4.945-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

DECRETO-LEI N.º 167/67.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PREVISÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE.

ENCARGOS A INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - Busca a Apelante reformar a sentença de 1º grau que rejeitou os Embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial apresentado nos autos, bem como condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da dívida.

II - Trata a matéria de negócio jurídico realizado por meio de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, título causal consubstanciado numa promessa de pagamento em dinheiro regida pelo Decreto-Lei 167/67.

A Cédula de Crédito Rural é o resultado do financiamento à cooperativa, empresa ou produtor rural, dotada de garantia real inserida na própria cártula.

III - Nesse sentir, é de se observar que os encargos referentes ao contrato foram livremente convencionados pelas partes, em contrato bilateral, sendo certo que na relação em comento, para abrandar o princípio do pacta sunt servanda, deve ser comprovado o desequilíbrio contratual que torne onerosa a prestação para uma das partes, com manifesta vantagem para a outra.

IV - A mencionada cédula de nº 00809470/0001-09 (Id. 12383691 – p. 15/25) foi emitida em 02 de abril de 1998, no valor originário de R$ 15.019,00 (quinze mil e dezenove centavos), com vencimento para 02 de abril de 2006.

Portanto, tem direito o Banco apelado à capitalização de juros, cuja cobrança está pactuada na cláusula denominada "ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO" (Id. 12383691 – p. 19).

V - Portanto, em se tratando de Ação Monitória e existindo a expressa previsão contratual com relação aos encargos que devem incidir em caso de inadimplemento, devem prevalecer as disposições contratuais até a data do efetivo pagamento.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 28 de março e término no dia 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
07/04/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:25

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CACIMBAO - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:33

Juntada de petição
22/03/2022 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2022 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2021 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2021 09:41

Juntada de parecer do ministério público
18/11/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 05:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:35

Recebidos os autos
10/09/2021 08:35

Conclusos para despacho
10/09/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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