10/02/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 14:35

Juntada de termo
10/02/2023 14:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/02/2023 14:33

Desentranhado o documento
10/02/2023 14:33

Cancelada a movimentação processual
02/08/2022 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/08/2022 09:51

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:11

Juntada de Certidão
02/08/2022 07:52

Juntada de Certidão
02/08/2022 03:55

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 22:43

Juntada de contrarrazões
15/07/2022 02:57

Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:57

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:16

Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:16

Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 14/07/2022 23:59.
08/07/2022 01:38

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0807642-40.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB/SP 98.709) AGRAVADA: DARCI ANTONIO CÂMERA ADVOGADO: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 06 de julho de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
06/07/2022 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 17:06

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/06/2022 03:18

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807642-40.2020.8.10.0000 Recorrente: Banco Rabobank International Brasil S/A Advogado: Dr.

Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98.709) Recorridos: Darci Antônio Câmera e outros Advogados: Dr.

Paulo de Tarso Fonseca Filho (OAB/MA 3.038) e outros D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a, da Constituição Federal, contra Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento manejado pelo Recorrente, por reconhecer que a matéria nele debatida foi alcançada pela preclusão consumativa (ID 10179575).

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 1.022 III e 507 do CPC, pois não há qualquer identidade fática entre o AI interposto nestes autos e aquele veiculado sob o nº 0802813-16.2020.8.10.0000, inexistindo, portanto, hipótese de preclusão consumativa (ID 15794839).

Contrarrazões juntadas no ID 16808312. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal.

O Acórdão recorrido assentou de modo expresso que a pretensão deduzida nos presentes autos foi alcançada pelo instituto da preclusão consumativa, já que a matéria já foi objeto de exame no AI nº 0802813-16.2020.8.10.000.

Com efeito, eventual modificação desse entendimento para reconhecer que não houve preclusão – como pretende o Recorrente – pressupõe reavaliação da prova dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Sobre a matéria, a Corte de Sobreposição já veio de pacificar que “rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar a existência ou não de preclusão consumativa, demandaria o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ” (AgInt no REsp 1.949.569/SP, Rel Min.

Marco Buzzi).

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 15 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício
20/06/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 17:54

Recurso Especial não admitido
10/05/2022 07:27

Conclusos para decisão
10/05/2022 07:26

Juntada de termo
10/05/2022 02:38

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 23:04

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 00:29

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0807642-40.2020.8.10.0000 RECORRENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB/SP 98.709) RECORRIDO: DARCI ANTONIO CÂMERA ADVOGADO: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 08 de abril de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282
08/04/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:08

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/04/2022 08:28

Juntada de Certidão
08/04/2022 02:00

Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 07/04/2022 23:59.
01/04/2022 18:32

Juntada de recurso especial (213)
17/03/2022 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 17/03/2022.
17/03/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2021 16:49

Juntada de protocolo
13/08/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 18:01

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:00

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:00

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 02/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:01

Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
29/07/2021 19:50

Juntada de contrarrazões
21/07/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 19/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:51

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2021 15:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/04/2021 17:52

Juntada de malote digital
28/04/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 15:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
15/04/2021 22:27

Deliberado em Sessão - Julgado
30/03/2021 19:58

Juntada de petição
29/03/2021 10:23

Incluído em pauta para 08/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
16/03/2021 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2020 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2020 11:39

Juntada de parecer
01/10/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:05

Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:00

Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 21:28

Juntada de contrarrazões
10/09/2020 06:40

Juntada de malote digital
09/09/2020 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2020.
05/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
03/09/2020 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de GILMAR OTAVIO CAMERA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de LAURY LUIZ CAMERA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de ISAIAS SOLDATELLI em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO CAMERA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de ELAINER BEDIN CAMERA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:11

Decorrido prazo de JUARES SOLDATELLI em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 25/06/2020.
25/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/06/2020 17:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2020 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
23/06/2020 17:00

Recebidos os autos
23/06/2020 16:37

Juntada de Certidão
23/06/2020 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/06/2020 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 13:39

Determinação de redistribuição por prevenção
22/06/2020 09:41

Conclusos para despacho
21/06/2020 17:18

Juntada de petição
18/06/2020 20:43

Conclusos para decisão
18/06/2020 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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