12/08/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 16:56

Decorrido prazo de CARTORIO DE FORTUNA em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:01

Juntada de Certidão de juntada
22/07/2022 10:54

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2022 17:10

Juntada de Ofício
09/06/2022 08:59

Transitado em Julgado em 27/05/2022
25/05/2022 17:22

Decorrido prazo de ALINE MORAIS MENDES em 06/05/2022 23:59.
22/04/2022 12:19

Juntada de petição
11/04/2022 02:34

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800771-18.2021.8.10.0207 AÇÃO: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO (Certidão de óbito) REQUERENTE: GETÚLIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador do documento de identidade nº 000050998296-4 SSP/MA e inscrito no CPF sob o nº *32.***.*15-82, residente e domiciliado no Povoado Livramento, s/n, Zona Rural, Fortuna – MA, Cep: 65695-000.

SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Registro de Óbito Tardio ajuizada por GETÚLIO PEREIRA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que é filho da senhora Maria dos Reis Pereira da Silva, falecida em 21 de junho de 2016, às 19:00 horas, em sua própria residência, conforme declaração de óbito expedida pelo médico que a atendeu, Doutor Dainosky Cruzath Beltran, RMS MA nº. 2100390 , conforme Declaração de Óbito anexa.

A inicial veio instruída com documentos de IDs. 46796947 e seguintes.

Aberta vista dos autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo deferimento do pedido.

Era o que cumpria relatar.

Passo à fundamentação.

Desta feita, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, antecipo o julgamento da lide.

Bem compulsados os autos, verifica-se que razão assiste à parte autora.

O deslinde da presente causa passa necessariamente pelas respostas a duas indagações em especial, a saber, i) a mãe da parte autora efetivamente faleceu? ii) Em caso de resposta positiva, o ora requerente é legitimado a requerer a certidão de óbito daquela? Pois bem.

Quanto ao primeiro ponto, resta clara sua demonstração, porquanto o teor das provas trazidas em juízo, em especial a declaração de óbito nº 23250720-1, dão conta de que a senhora Maria dos Reis Pereira da Silva, faleceu em 21 de junho de 2016, às 19:00 horas, em sua residência, conforme declaração de óbito expedida pelo médico que a atendeu, Doutor Dainosky Cruzath Beltran, RMS MA nº. 2100390 , conforme Declaração de Óbito anexa.

Já no que atine ao segundo deles (a legitimidade), há que se reconhecer a sua ocorrência, notadamente em razão dos documentos (carteira de identidade do filho) que provam ser a falecida mãe do requerente.

Diante de tal panorama, é de se notar que também a legitimidade da ora requerente para a propositura da presente demanda, exigida pelo art. 79, 2º, da lei nº 6.015/73, restou devidamente comprovada.

Não obstante a matéria em análise ser de fato e direito, demonstra a desnecessidade de produção probatória em audiência, haja vista documentação acostada nos autos, em especial os documentos de identidade comprovaram o alegado pela parte autora, assim conheço diretamente do pedido, através do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, de molde a que seja elaborado o competente registro de óbito da senhora Maria dos Reis Pereira da Silva, falecida em 21 de junho de 2016, às 19:00 horas, em sua própria residência no povoado Livramento, zona rural de Fortuna-MA, conforme declaração de óbito expedida pelo médico que a atendeu, Doutor Dainosky Cruzath Beltran, RMS MA nº. 2100390 (ID. 52103474), devendo a autora apresentar ao notário toda a documentação acostada aos presentes autos.

Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil da cidade de Fortuna - MA, enviando-lhe uma cópia da presente sentença, a fim de que surta seus efeitos legais, com a ressalva de que a confecção de tal documento está isenta da cobrança de emolumentos e/ou quaisquer outros valores, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei nº 6.015/73).

Concedo à parte autora os benéficos da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas judiciais, nos termos do art. 98 e ss do CPC e da lei nº 1.060/50.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico.

Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), 11 de março de 2022. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular Da 1º Vara Comarca De São Domingos Do Maranhão
07/04/2022 11:20

Juntada de petição
07/04/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 10:29

Julgado procedente o pedido
01/07/2021 18:07

Conclusos para despacho
28/06/2021 16:55

Juntada de petição
22/06/2021 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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