10/06/2022 07:51

Juntada de petição
26/05/2022 21:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2022 23:59.
28/04/2022 08:33

Juntada de petição
20/04/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 14:13

Transitado em Julgado em 20/04/2022
20/04/2022 10:21

Juntada de petição
20/04/2022 10:20

Juntada de petição
20/04/2022 10:18

Juntada de petição
20/04/2022 10:18

Juntada de petição
18/04/2022 06:21

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 02:44

Publicado Intimação em 11/04/2022.
10/04/2022 22:24

Homologada a Transação
09/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 14:15

Conclusos para julgamento
08/04/2022 12:40

Juntada de petição
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815878-07.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: VINICIUS MUNIZ PRASERES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO CAMARGO ARAUJO - MA23092 REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Desse modo, havendo indícios nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo da própria mantença, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira.

No caso em voga, trata-se de pessoa física cuja inicial não detém de informações e documentos que nos levam a crer, em um primeiro momento, se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que não fez juntada de qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência.

Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda e eventuais comprovantes de despesas, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

No mesmo prazo, caso opte pelo pagamento das custas de ingresso, fica de logo autorizado o pagamento das custas em 04 parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Ademais, verifica-se que a inicial não foi instruída com instrumento procuratório outorgando poderes para o advogado signatário da inicial.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a inicial, acostando aos autos o instrumento procuratório com todos os elementos exigidos em lei sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 76, §1º, I, e parágrafo único do artigo 321, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 6 de abril de 2022.

KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível
07/04/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:00

Juntada de protocolo
06/04/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:52

Juntada de petição
31/03/2022 10:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79) em 30/03/2022 11:38.
31/03/2022 10:48

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 30/03/2022 11:38.
29/03/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 11:38

Juntada de diligência
29/03/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 11:38

Juntada de diligência
28/03/2022 14:07

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:07

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 13:42

Declarada incompetência
28/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
27/03/2022 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2022 21:33

Expedição de Mandado.
27/03/2022 21:33

Expedição de Mandado.
27/03/2022 21:10

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2022 20:48

Conclusos para decisão
27/03/2022 20:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2022 20:45

Juntada de petição
27/03/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 18:49

Conclusos para decisão
27/03/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800326-79.2022.8.10.0040

Livia Alves da Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/01/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0815037-22.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Sebastiao Moreira Maranhao Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2016 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0843595-67.2017.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Vital- Assistencia Medica LTDA - ME

Advogado: Antonio Joao Rabelo Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/11/2017 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0801910-73.2019.8.10.0207

Procuradoria da Equato----

Antonio Nilson dos Santos

Advogado: Leonardo Dias Coelho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801910-73.2019.8.10.0207

Antonio Nilson dos Santos

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Leonardo Dias Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2019 14:20

Exibir Processo