16/06/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:39

Determinado o arquivamento
15/02/2024 11:10

Juntada de petição
01/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 04:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:25

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
30/01/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:54

Juntada de protocolo
08/01/2024 12:22

Juntada de petição
16/12/2023 02:37

Decorrido prazo de MARCELA THAYS FRANCA REIS em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:14

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 02:27

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:04

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:20

Juntada de petição
03/11/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
03/11/2023 12:34

Juntada de petição
01/11/2023 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:02

Juntada de petição
28/10/2023 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2023 15:16

Transitado em Julgado em 26/10/2022
01/02/2023 18:08

Juntada de petição
17/01/2023 09:25

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS RIBEIRO em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:25

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS RIBEIRO em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:09

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 09:09

Decorrido prazo de ELSON JANUARIO FAGUNDES em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800592-91.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos e Liminar Requerente: José de Jesus Ribeiro Advogado: Elson Januário Fagundes, OAB/MA nº 7.641-A Requerido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior, OAB/MA nº 11.099-A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos com pedido de liminar intentada por José de Jesus Ribeiro, em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra o promovente que o banco réu vem descontando de seu benefício previdenciário sucessivos valores a título de seguro de vida, sob a rubrica “BRADESCO VIDA PREV-SEG.

VIDA”, que totalizam a quantia de R$ 1.025,63 (mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).

Afirma que se deu conta do evento danoso em 12/2020, através de sua filha, que analisou seus extratos bancários.

Face ao alegado prejuízo, pleiteia a declaração de nulidade do contrato impugnado, tal como a condenação do requerido à indenização pelos danos materiais e morais correspondentes.

Sobreveio Decisão proferida em ID. 49174500, pelo indeferimento da medida liminar.

Citado, o promovido apresentou Contestação sob ID. 56670390, sustentando a regularidade da contratação e o exercício regular de seu direito.

Ato contínuo, determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se sobre produção de novas provas.

Em petição de ID. 65909420, o autor apresentou manifestação sobre o pleito defensivo e, em seguida, pugnou pelo julgamento antecipado do feito.

Apesar de devidamente intimado, o réu quedou-se inerte.

Eis o relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Pois bem.

Ante a inexistência de preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito.

Dito isso, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pelo Requerente em razão de ter sofrido descontos junto ao seu benefício previdenciário a título de seguro de vida.

Entendo que é obrigação do banco certificar-se de que a pessoa que lhe apresenta para contratar possui as identificações civis de praxe, não sendo admissível que se contrate com uma pessoa e as consequências do negócio recaiam sobre um terceiro, estranho a esse negócio.

No caso dos autos, o réu não demonstrou nenhum fato que comprove a procedência dos descontos efetuados na conta da parte autora.

Desse modo, vejo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fato constitutivo do direito do autor, pois sequer juntou o contrato objeto da lide. Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte requerente, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos de segurança (a exemplo da exigência de efetiva identificação civil) para a realização do negócio jurídico.

Veja-se o posicionamento uníssono da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SEGURO "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" – AUSÊNCIA DO CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO – DÉBITO EM CONTA COMPROVADO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AO APELADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Pelo conjunto probatório produzido, os danos morais restaram caracterizados ante o reconhecimento dos descontos indevidos de parcelas de seguro, cuja contratação regular não foi comprovada pelo banco apelado, caracterizado a ocorrência dos danos morais, diante do valor descontado de seu benefício previdenciário, reduzindo sensivelmente seus proventos para seu sustento.

A fixação da indenização deve observar um patamar coerente com a gravidade do ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos pedidos, o ônus da sucumbência integral recais sobre o réu apelado.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS – AC: 08002060220198120035 MS 0800206-02.2019.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 05/06/2020, grifo nosso).

CONSUMIDOR.

BANCO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

SEGURO DE VIDA.

NEGATIVA DE.

AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO.

RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Restou incontroverso nos autos que foram realizados diversos débitos na conta corrente do autor a título de "Bradesco Vida e Previdência.", para os quais o recorrente não apresentou contrato ou autorização para os descontos. 2) Diante da não comprovação da legitimidade das cobranças questionadas pelo autor, no importe nominal de R$ 652,68 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), deve o Banco ressarcir o referido valor, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3) Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários de 20% do valor da condenação. (TJ-AP – RI: 00162201720208030001 AP, Relator: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 11/05/2021, Turma Recursal, grifo nosso).

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC).

Passando adiante, percebendo a inexistência de relação contratual entre as partes, quanto aos danos materiais, o autor alegou na inicial que os descontos estavam sendo efetuados, fato esse que restou comprovado.

Ademais, até o protocolo da exordial e, de acordo com extratos trazidos pela parte requerente, restou demonstrado que houve descontos no importe de R$ R$ 1.025,63 (mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).(IDs. 49164608 e 49164617), relativos ao seguro BRADESCO VIDA PREV-SEG.

VIDA, que deve ser restituído em dobro, a título de danos materiais, e apurado em sede de liquidação de sentença.

Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Ante o exposto ,e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e determino a suspensão dos descontos na conta do autor, referentes ao contrato sob a rubrica " BRADESCO VIDA PREV-SEG.

VIDA", objeto desta lide, bem como a restituição, em dobro, da importância descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, cujo o quantum deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença.

Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambas pelo INPC.

Outrossim, condeno o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais perpetrados, acrescidos de juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, a partir da presente decisão.

Condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Publique.

Registre-se.

Intimem-se Vitória do Mearim/MA, 06 de outubro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca Vitória do Mearim
11/10/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 18:58

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 23:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2022 23:59.
21/07/2022 22:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2022 23:59.
13/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
28/06/2022 20:30

Juntada de petição
08/06/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:43

Juntada de petição
11/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800592-91.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Nulidade do Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos e Liminar Requerente: José de Jesus Ribeiro Advogado: Elson Januario Fagundes, OAB/MA 7641 Requerido: Banco Bradesco S/A DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que o requerido apresentou contestação, determino a intimação da parte autora pra manifestar-se sobre a peça no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, bem como a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

Em seguida, intime-se também a parte requerida, nos termos legais, para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, bem como a pertinência de cada uma delas, também sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim, 09 de março de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim
08/04/2022 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:47

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
14/10/2021 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2021 09:32

Conclusos para decisão
16/07/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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