TJMA - 0802026-11.2022.8.10.0034

Processo n° 0802026-11.2022.8.10.0034  Autora: JOAO ALVES DE ARAUJO   Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A   Réu: BANCO BRADESCO S.A.    SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO ALVES DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, consistente no contrato nº. 0123352362598.

Decisão determinando a emenda da inicial, de modo que fossem anexadas procuração atualizada.

Certidão de ID nº 67922313 informa que a parte autora não promoveu a emenda à exordial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinado emenda à inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com os documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a) via patrono, a parte autora não emendou à petição inicial, nem apresentou qualquer manifestação no feito.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em extinção do processo sem análise do mérito. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONTA CORRENTE E CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

OPORTUNIZAÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Inépcia da petição inicial.

Emenda após contestação.

Se a petição é inepta, deve ser determinada à parte autora que a emende, oportunizando-lhe suprir a falha, nos termos do art. 284 do CPC.

Anote-se ainda, que é possível a determinação de emenda da inicial em qualquer fase processual, pois não pode a parte autora ser prejudicada, ante a omissão do juízo singular, com a ausência de concessão da possibilidade de retificar a peça defeituosa por ela apresentada.

Sentença anulada.

Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO (TJ-PR 9203718 PR 920371-8 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 25/07/2012, 15ª Câmara Cível).

O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Sem custas, face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó-MA, 22 de julho de 2022.  ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó  

Processo Cível nº. 0802026-11.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Parte Autora: JOAO ALVES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS (OAB 11754-PI) Parte Ré:  BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Intime-se a parte autora para juntar ao processo procuração atualizada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial[2].

Codó/MA, data do sistema.   Juíza Elaile Silva Carvalho Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA     [1] AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUTORA ANALFABETA.AUSÊNCIA DE INTERESSE.

APELO DESPROVIDO.

I - Não há, no ordenamento pátrio, exigência de procuração pública para advogado ingressar com ação em favor de analfabeto.

II - o art. 595do CCdispõe que a contratação de serviço por analfabeto pode ser efetivada por meio de contrato assinado a rogo e por duas testemunhas.

III - O interesse processual pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, e sua presença é verificada através da constatação da necessidade da tutela jurisdicional postulada e da adequação da via processual eleita pela parte.

III - Apelo desprovido. (Ap 0515062015, Rel.

Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 01/08/2016). [2] CPC, art. 321, parágrafo único.