29/08/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/08/2022 01:54

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA DA CONCEICAO em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 02:12

Publicado Decisão (expediente) em 04/08/2022.
04/08/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0806075-37.2021.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0800141-94.2021.8.10.0066 ) AGRAVANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO Advogados: HELLANY SILVA DE SOUSA - OAB/MA-22646-A, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OAB/MA-15345-A AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA nº. 6.100 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARIA ALDENORA DA CONCEIÇÃO, em desfavor de Decisão proferida por Selecina Henrique Locatelli, juíza de direito titular à época da Comarca de Amarante do Maranhão, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0800141-94.2021.8.10.0066, proposto em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora agravada. É o breve relatório.

Decido.

Em uma análise perfunctória do presente recurso tenho que o presente recurso não deve ser conhecido posto que não compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar recurso contra decisão proferida sob a égide da Lei nº 9.099/1995, cabendo, quando for o caso, à respectiva Turma Recursal a referida competência.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO.

RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

TURMA RECURSAL.

I - A ação foi processada e julgada, conforme o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça.

II - Declinada, de ofício, a competência, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0384782016, Rel.

Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSUAL CIVIL.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

TURMA RECURSAL. 1.

Como a ação foi processada e julgada de acordo o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça. 2.

Competência declinada de ofício. 3.

Unanimidade. (Ap 0034132016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 20/05/2016) Ressalto que não há previsão na Lei nº 9.099/1995 de interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Juizado Especial, devendo ser, se for o caso, impugnada através de Recurso Inominado perante a Turma Recursal.

Desta feita, sem maiores digressões, em razão do presente agravo não preencher requisito essencial para seu conhecimento (cabimento), NÃO CONHEÇO DO RECURSO nos termos do art. 932, III c/c art. 1.015 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05
02/08/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 13:32

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA ALDENORA DA CONCEICAO - CPF: *70.***.*62-20 (REQUERENTE)
13/06/2022 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 11:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/06/2022 04:03

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 18:12

Juntada de contrarrazões
16/05/2022 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2022.
14/05/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0806075-37.2021.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0800141-94.2021.8.10.0066 ) AGRAVANTE: MARIA ALDENORA DA CONCEICAO Advogados: HELLANY SILVA DE SOUSA - OAB/MA-22646-A, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - OAB/MA-15345-A AGRAVADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA nº. 6.100 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Considerando os argumentos da parte agravante, e no intuito de robustecer os elementos necessários ao convencimento desta relatoria, hei por bem, por medida de cautela, reservar a apreciação do pedido de emergência para momento posterior. Nestes termos, intime-se a agravada para, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), responder ao recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, com ou sem manifestação da agravada, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC). Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-11
12/05/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 01:25

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2022 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
11/04/2022 06:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0806075-37.2021.8.10.0000 (Processo de Referência: 0800141-94.2021.8.10.0066) Agravante: Maria Aldenora da Conceição Advogado: Hellany Silva de Sousa (OAB/MA nº 22.646) e Rafael Wilson de Mello Lopes (OAB/MA n.º 15.343) Agravado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Aldenora da Conceição contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0800141-94.2021.8.10.0066, indeferiu seu pedido de Tutela de Urgência.

Pois bem, segundo prescreve o art.20, I, alínea “c” do Regimento Interno desta Corte, compete as Câmaras Cíveis Isoladas processar e julgar “agravo de instrumento das decisões dos juízes de direito”.

Ex positis, devolvo os autos no estado em que se encontram para que se proceda à devida redistribuição a uma das Câmaras Cíveis Isoladas, órgão competente para processar e julgar o presente recurso, nos exatos termos do artigo 20, I, alínea “c” do Regimento Interno desta Corte.

Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
08/04/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 16:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/04/2022 08:33

Declarada incompetência
19/01/2022 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2022 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2022 12:56

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/01/2022 11:05

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:27

Conclusos para decisão
15/04/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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