01/06/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/06/2022 14:41

Baixa Definitiva
01/06/2022 04:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:29

Decorrido prazo de DALVINA ROCHA DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 01:27

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0001171-45.2016.8.10.0044 APELANTE: DALVINA ROCHA DA SILVA- DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA e ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MICHELLE SAMPAIO SOARES - OAB/MA N. 7491-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração oposto por Estado do Maranhão contra acordão proferido em sede de recurso de apelação, no qual, por unanimidade, os desembargadores acordaram em conhecer e dar provimento ao recurso (p. 95-99 - id. 14205388), bem como de manifestação apresentada pelo Município de Imperatriz, onde aponta ausência de intimação para ciência do acordão, nos termos do § 1º do art. 182 do CPC.

Na manifestação de p. 101-103, id. 14205388, o Estado do Maranhão pleiteia a reconsideração do julgado no que diz respeito a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. De início, ressalto que o pedido de reconsideração não é o meio de impugnação cabível para reforma de acordão, ante a ausência de previsão legal ou regimental, além disso, constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração.

Essa compreensão se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inserta na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal ou regimental. 2.

Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1798893/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022) Ademais, o sistema processual vigente apenas admite a revisão das decisões judiciais por meio dos recursos taxativamente pre

vistos.

Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.

Quanto a alegação de nulidade de intimação do ente municipal, petição de p. 115-116, id. 14205388, verifico que não consta informação nos autos que, de fato, ateste a realização da intimação na forma prevista na lei processual, desse modo, determino a Coordenadoria das Câmaras Isoladas Cíveis que proceda a intimação pessoal do Município de Imperatriz, via sistema, por meio da procuradoria cadastrada, conforme dispõe a Resolução GP n. 30/2020, para ciência do teor da decisão colegiada.

Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se a baixa dos autos ao juízo de origem, nos termos do art. 1006 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís (MA), 7 de abril de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
08/04/2022 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 07:27

Outras Decisões
31/01/2022 14:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2022 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:27

Decorrido prazo de DALVINA ROCHA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/01/2022 23:59.
10/12/2021 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2021 09:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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