TJMA - 0807136-93.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida

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Polo Ativo

Partes

ALISSON ANDRADE DA SILVA

CPF *67.***.*63-44

Advogados

MARILIA DE FREITAS LIMA

Polo Passivo

Partes

ATO DO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FRANCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 12:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/08/2022 03:21

    Decorrido prazo de ALISSON ANDRADE DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:26

    Publicado Acórdão (expediente) em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 16:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2022 16:22

    Prejudicado o recurso

  • 23/07/2022 10:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/07/2022 10:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/07/2022 16:02

    Juntada de parecer

  • 12/07/2022 18:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/07/2022 09:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/06/2022 16:10

    Juntada de petição

  • 21/06/2022 14:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 21/06/2022 10:49

    Juntada de parecer do ministério público

  • 18/06/2022 03:16

    Decorrido prazo de ALISSON ANDRADE DA SILVA em 17/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 16:50

    Juntada de cópia de decisão

  • 13/06/2022 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 09:42

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 10/06/2022 17:14

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 10/06/2022 16:37

    Juntada de malote digital

  • 10/06/2022 01:35

    Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 13:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 09:35

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/06/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 12:40

    Juntada de petição

  • 31/05/2022 02:26

    Decorrido prazo de Ato do Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Franco em 30/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de ALISSON ANDRADE DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 02:33

    Publicado Despacho (expediente) em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 24/05/2022 08:44

    Juntada de malote digital

  • 23/05/2022 17:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2022 16:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/05/2022 13:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/05/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 11:41

    Juntada de petição

  • 03/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de ALISSON ANDRADE DA SILVA em 02/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 02:31

    Decorrido prazo de Ato do Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Franco em 02/05/2022 23:59.

  • 30/04/2022 02:48

    Decorrido prazo de ALISSON ANDRADE DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 01:12

    Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 22/04/2022 14:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2022 14:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2022 11:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/04/2022 01:31

    Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 11/04/2022 11:38

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 11:24

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

      PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS N.º 0807136-93.2022.8.10.0000 PACIENTE: ALISSON ANDRADE DA SILVA ADVOGADA: MARILIA DE FREITAS LIMA - OAB PA 15771 e OAB-TO 4.907 A IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto Franco/MA INCIDÊNCIA PENAL: artigos 157, §2º, I e II, cc 29, do Código Penal, e art. 12, da Lei 10.826/2003 RELATOR PLANTONISTA: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado no Plantão Judiciário, em favor de ALISSON ANDRADE DA SILVA, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Porto Franco/MA (Execução Penal).

    Afirma a impetrante que o paciente “foi condenado em primeira instância, no Processo nº 2547-61.2014.8.10.0036, pelos crimes previstos nos artigos 157, §2º, I e II, cc 29, do Código Penal, e art. 12, da Lei 10.826/2003, tendo sido apenado em sentença a 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses.

    Com início no regime SEMIABERTO, conforme sentença anexa.” E que “havia sido condenado, também, em Marabá-PA, a uma pena convertida em prestações de serviços à comunidade, consoante os autos de Execução nº 2000297-87.2021.8.14.0028”.

    Assevera ainda que “que o paciente foi preso em. 07/02/2022, na cidade de Estreito e levado para Porto Franco/MA, onde se encontra ergastulado até a presente data.” Aduz ainda que, “Apesar da condenação haver fixado o regime semiaberto para o caso de cumprimento da pena restritiva de liberdade, o juízo" a quo ", da Comarca de Porto Franco/MA, sem qualquer justificativa tem mantido o paciente, há 02 (dois) meses em regime fechado, mais gravoso para o paciente, uma vez que fora imposto regime semiaberto.” Sustenta, portanto, que “resta demonstrado o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, que, há 02 (dois) meses, cumpre pena em regime fechado, sendo que, a condenação consiste no regime semiaberto.” Pugna, ao final, pela concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura, “para que o paciente aguarde em liberdade a apreciação pelo juízo coator do requerimento de inicio do cumprimento da pena no regime semiaberto”.

    Ocorre, todavia, que o presente pedido não é revestido do caráter urgente e excepcional do Plantão Judiciário do 2º grau, de acordo com os arts. 21 e 22 do Regimento Interno do TJMA, bem como da Resolução nº 71/2009 do CNJ, de modo a merecer atendimento extraordinário fora do expediente forense.

    Basta ver que a própria inicial revela que a prisão ocorreu desde 07.02.2022, ou seja, há mais de 60 dias, de modo que, nessas circunstâncias, houve tempo suficiente para utilização do expediente forense regular, que ainda se mostra como o adequado, haja vista inexistir fato intransponível que não possa aguardar a distribuição do feito a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, órgãos especializados em matéria penal, e que poderão apreciar o pedido liminar.

    Ademais, a impetrante não demonstrou, em sua inicial, qualquer justificativa para apreciação da pretensão em sede excepcional de Plantão, muito menos colacionou provas que demonstrem a efetiva materialização da prisão, apenas cópia das duas sentenças penais condenatórias (uma proveniente da Comarca de Estreito/MA e outra da Comarca de Marabá – Estado do Pará), estando o feito insuficientemente instruído.

    Portanto, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à análise neste juízo excepcional, determino a remessa dos autos à distribuição (art. 22, §3º, RITJMA), observando-se, se for o caso, a prevenção de que trata o art. 293 do RITJMA.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    São Luís/MA, data e assinatura do sistema.   Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

  • 08/04/2022 18:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2022 18:44

    Determinada a distribuição do feito

  • 08/04/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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