28/02/2024 10:16

Juntada de petição
14/02/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 01:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0821520-58.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São Luis, 19 de dezembro de 2022.

ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Servidor Judicial
19/12/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 08:16

Transitado em Julgado em 19/12/2022
13/12/2022 18:48

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0821520-58.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: NUBIA CELIA ARAÚJO REGO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória em que a autora pretende o pagamento de FGTS, referente ao período compreendido entre 01/1993 e 12/2019, respeitada a prescrição quinquenal, em que laborou para o requerido, sem concurso público, uma vez que alega que a referida verba não foi recolhida a tempo e modo.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

A prescrição de verbas trabalhistas, a partir da Constituição Federal de 1988, teve seu prazo fixado em cinco anos; contudo, há ainda uma sujeição especial a um limite máximo de dois anos após o fim do contrato, momento a partir do qual se extinguem as pretensões, ainda que dentro do quinquênio citado. É o que dispõe o art. 7º, XXIX, CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000) Em relação ao FGTS, prevaleceu majoritariamente, ao longo de vários anos, uma dilação maior daquele primeiro lapso prescricional mencionado, ampliado de cinco para trinta anos, com fulcro no art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, respeitado, por óbvio, o limite bienal.

Veja-se a redação da norma e da Súmula 362 do TST vigente até 2015: Art. 23. §5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Súmula nº 362 do TST FGTS – Prescrição É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Todavia, por ocasião do ARE 709.212/DF, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, estabelecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto pela Constituição.

Além disso, houve modulação dos efeitos, atribuindo-se eficácia ex nunc, de modo a que para as ações propostas anteriormente se aplica o prazo de 30 anos a contar da lesão ou de 05 anos a partir do julgamento (13/11/2014), o que ocorrer primeiro, sem, contudo, alterar-se o limite bienal também previsto em sede constitucional.

Eis a ementa: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Com base nessa jurisprudência, o TST modificou a Súmula 362: FGTS.

PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) É de se observar ainda que o prazo prescricional único de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 não pode derrogar a aplicação do prazo bienal após o fim do contrato para início da lide, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a superioridade hierárquica do Texto Constitucional no ordenamento jurídico.

No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA TEMPORÁRIA.

VÍNCULO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO.

REINTEGRAÇÃO A FUNÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO PELO DISTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 40/2002.

ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI Nº 2.687-9/PA).

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESNECESSIDADE (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

ART. 7º, XXIX, CF/88.

AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA PORQUE EFETIVADO DEPOIS DE ULTRAPASSADO O BIÊNIO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO VÍNCULO PRECÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 7.

Concernente ao FGTS, nada obstante o desvirtuamento da contratação impõe enfrentar a respectiva prescrição. 8.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE nº 709.212/DF (em 13/11/2014), submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 608), superou o entendimento anterior acerca da prescrição trintenária do FGTS passando a considerá-la quinquenal.

Além disso, cumpre igualmente observar que a ação de cobrança deverá ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho ex vi art. 7º, XXIX da CF/88. 9.

Na espécie destes autos o vínculo temporário vigorou de 28/04/1993 a 01/01/2010, entretanto a ação somente foi ajuizada em 27/02/2012, isto é, quando esgotado o prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao término do vínculo precário aniquilando por completo a pretensão autoral quanto ao FGTS. 10.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, Apelação nº 0005530-71.2012.8.14.0301, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-09-13, Publicado em 2021-09-21) Aplicando tais entendimentos ao caso presente, em que a ação foi proposta em 26/04/2022 – a seguir a regra geral fixada pelo STF de 2014 em diante –, e a relação de trabalho encerrou-se em 31/12/2019, é de se concluir que o prazo bienal não foi respeitado, fulminando todas as parcelas pleiteadas na demanda.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 332, §1º, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por prescrição.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
21/11/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 10:28

Declarada decadência ou prescrição
02/08/2022 17:26

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 15:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:20

Juntada de petição
26/07/2022 09:12

Juntada de contestação
23/07/2022 23:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 12/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:41

Decorrido prazo de NUBIA CELIA ARAUJO REGO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:16

Decorrido prazo de NUBIA CELIA ARAUJO REGO em 28/06/2022 23:59.
18/06/2022 18:18

Publicado Intimação em 13/06/2022.
18/06/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 15:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
09/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 08:06

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 08:20

Juntada de petição
02/05/2022 00:27

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821520-58.2022.8.10.0001 AUTOR: NUBIA CELIA ARAUJO REGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Tratam os autos de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por NUBIA CELIA ARAUJO REGO em desfavor do MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), requerendo em síntese, a indenização do FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço .

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 58.255,72, (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) É o que importa relatar.

A Lei Federal nº. 12.153/2009 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas em que figurem como parte os Estados, Distrito Federal e Municípios e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

Neste caso, fácil é perceber que se trata de feito cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor dado à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria não se insere nas hipóteses discriminadas no § 1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009.

Ademais, de acordo com o disposto no art. 2º, § 4º, da sobredita lei, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta", inexistindo, portanto, a possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou seu advogado.

Vejamos recentíssimo Acórdão reafirmando o nosso entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NO CASO.

LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA O JUIZADO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

II.

Emerge dos autos que o juízo de origem considerou, que por se tratar de pedido de imediata matrícula do autor no curso de nivelamento técnico profissional e se aprovado, que seja nomeado ao cargo de soldado, não havia na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor.

Desta feita, corrigiu o valor da causa, ex officio, arbitrando em R$1.100,00 (mil e cem reais).

III.

Nos locais em que instalados, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta quando as demandas possuírem valor da causa até 60 (sessenta) salários-mínimos, à exceção das hipóteses legais, restritas à natureza do pedido, modelo de procedimento ou mesmo pela qualidade das partes. É de se observar, portanto, que não se enquadrando os autos nas exceções legais, a competência deve ser exercida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme escorreitamente analisado pelo magistrado de base.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0803910-17.2021.8.10.0000.

RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 19 de julho de 2021.

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2021.

Por todo o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital, com baixa nos registros respectivos.

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3).
28/04/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 13:07

Declarada incompetência
26/04/2022 10:13

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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