04/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/04/2023 15:34

Juntada de contrarrazões
16/04/2023 12:43

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:36

Juntada de apelação
13/03/2023 18:07

Juntada de apelação
07/03/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2023 12:09

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 28/11/2022 23:59.
12/12/2022 08:52

Juntada de contrarrazões
17/11/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:55

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:00

Juntada de embargos de declaração
24/10/2022 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 23:39

Juntada de diligência
07/10/2022 11:55

Expedição de Mandado.
21/09/2022 09:06

Juntada de Mandado
13/09/2022 19:52

Concedida em parte a Segurança a MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-71 (IMPETRANTE).
01/09/2022 11:54

Conclusos para julgamento
26/08/2022 11:59

Juntada de petição
12/08/2022 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 20:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:35

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
21/07/2022 20:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 28/06/2022 23:59.
04/07/2022 10:43

Juntada de petição
28/06/2022 09:41

Decorrido prazo de MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59.
21/06/2022 19:16

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
21/06/2022 14:30

Juntada de termo
14/06/2022 15:05

Juntada de petição
13/06/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 17:49

Juntada de diligência
13/06/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 11:17

Expedição de Mandado.
10/06/2022 16:04

Concedida em parte a Medida Liminar
10/06/2022 11:04

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:19

Juntada de petição
02/05/2022 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0815665-98.2022.8.10.0001 AUTOR: MB STUDIO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: FILIPE REINERT - SC41586 REQUERIDO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros DESPACHO INTIME-SE o impetrante, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularizar o polo passivo da demanda, visto que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, “nem o Secretário de Estado da Fazenda, nem o Governador de Estado, detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (STJ - RMS: 32795 MG 2010/0154194-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018), e sim, o Delegado Regional Tributário.

Após, voltem os autos conclusos para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 27 de abril de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
28/04/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:05

Conclusos para decisão
14/04/2022 17:19

Juntada de petição
30/03/2022 12:23

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2022.
30/03/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:24

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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