30/06/2025 08:12

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:00

Juntada de petição
18/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:39

Juntada de petição
27/11/2024 12:26

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:26

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:08

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
11/11/2024 21:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 01:15

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:12

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:05

Juntada de petição
07/02/2024 02:06

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:25

Juntada de petição
30/01/2024 18:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023
22/12/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:52

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa
16/11/2023 17:37

Juntada de Auto de Leilão ou Praça Negativa
04/10/2023 04:58

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:28

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:37

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:36

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:43

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:28

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:14

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:59

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:31

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:29

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:25

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:48

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:42

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:22

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:23

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:11

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:09

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:57

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 11:10

Juntada de Edital
15/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:54

Outras Decisões
11/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:36

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 11:20

Expedição de Informações pessoalmente.
28/07/2023 05:22

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:02

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 05:02

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:54

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:53

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:45

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:45

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:37

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 24/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:58

Juntada de Ofício
18/07/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
18/07/2023 03:13

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
18/07/2023 03:13

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 14:19

Outras Decisões
26/01/2023 16:55

Juntada de petição
19/01/2023 10:09

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:08

Juntada de Certidão
19/01/2023 05:36

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:36

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 30/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:16

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 06:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
22/07/2022 19:18

Decorrido prazo de CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 18:19

Decorrido prazo de CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
27/06/2022 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 19:29

Juntada de diligência
01/06/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 18:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/04/2022 09:29

Expedição de Mandado.
30/03/2022 10:13

Juntada de Mandado
20/02/2022 12:11

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 12:11

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
09/02/2022 12:38

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:37

Outras Decisões
07/02/2022 15:28

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:28

Juntada de Certidão
09/12/2021 04:27

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804561-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/MA 6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - OAB/MA 19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - OAB/ MA 7124-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da planilha de cálculo apresentada pela contadoria no ID 56910102, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.
06/12/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 07:34

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de São Luís.
24/11/2021 16:55

Realizado Cálculo de Liquidação
08/10/2021 11:13

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
30/09/2021 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2021 12:12

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:04

Juntada de petição
23/09/2021 13:04

Publicado Intimação em 16/09/2021.
23/09/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804561-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo e pedido de desbloqueio juntados aos autos pelas partes executadas no ID 52319098.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
14/09/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 11:26

Juntada de Certidão
09/09/2021 21:04

Juntada de petição
03/09/2021 09:49

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:33

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 18:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 08:41

Juntada de ato ordinatório
09/08/2021 08:30

Outras Decisões
06/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
06/08/2021 11:27

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:57

Juntada de petição
04/08/2021 22:56

Juntada de petição
29/07/2021 16:14

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 15:24

Juntada de Certidão
29/05/2021 07:03

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 07:03

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 07:02

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 28/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 05:33

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 06:07

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:06

Decorrido prazo de MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 16:03

Outras Decisões
29/04/2021 13:27

Conclusos para decisão
29/04/2021 13:25

Juntada de
28/04/2021 12:43

Juntada de contrarrazões
20/04/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 10:08

Juntada de Ato ordinatório
19/04/2021 10:42

Juntada de embargos de declaração
12/04/2021 05:34

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804561-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se do exame da petição de Exceção de Pré-Executividade em que o demandado JOSÉ CARLOS RIBEIRO alegou, em síntese, excesso de execução.

Aduziu que os cálculos da autora estão em desacordo com a sentença.

Indicou expressamente o valor que entenderam correto.

Em resposta, a autora discordou do argumento do réu.

Sustentou que a atualização das parcelas devidas deve ser efetuada a partir de cada vencimento e que o réu fez indevidamente a atualização delas a partir de uma única data.

Decido.

Como é cediço, as matérias passíveis de alegação por exceção de pré-executividade (ou objeção à executividade, segundo a doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecê-las e declará-las de ofício (questão de ordem pública), bem como aquelas que estejam devidamente comprovadas.

Segundo o eminente doutrinador Araken de Assis, “a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” (Manual da Execução. v. 13. ed. ver. ampl. e atual.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010).

No Superior Tribunal de Justiça há tese firmada em recurso repetitivo orientando que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009).

No presente caso, o fundamento da arguição do réu é o suposto excesso de execução, questão de direito material prevista no art. 525, § 1º, V, do CPC como hipótese para o cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença.

Pontua-se que o prazo para a impugnação é de 15 (quinze) dias após o decurso do prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário.

JOSÉ CARLOS RIBEIRO foi intimado através do seu então advogado constituído em 27/07/2020.

Evidentemente que para ele esgotou-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

Todavia, sua alegação através de exceção de pré-executividade pode ser admitida de maneira excepcional se o excesso for evidente, perceptível sem necessidade de dilação probatória ou da revisão prévia dos cálculos por contador.

O excesso precisa ser tão grave, a ponto de levar a um distanciamento importante daquilo que foi decidido no processo, violando a própria coisa julgada.

No caso dos autos, há evidência do excesso.

Isso porque na sentença consignou-se expressamente que os réus deveriam pagar à autora o valor vencido de R$ 40.345,35 (quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento previsto na novação em relação às prestações vencidas e acrescido de juros de 1% a partir da citação.

No instrumento da novação, juntado pelo próprio autor no Id 6774983, as partes estabeleceram que o débito seria pago pelo DEVEDOR/COMPRADOR em 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas de R$ 2.119,03 (dois mil cento e dezenove reais e três centavos), “vencendo-se a primeira em 10 de fevereiro de 2017, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes”.

Nos cálculos da autora está evidente que a correção dos valores não atentou para a novação, fazendo a correção a partir da obrigação novada, vencida entre fevereiro e junho de 2012.

Portanto, o desvirtuamento ficou flagrante, perceptível independentemente de demonstração por outros documentos, violando o que foi disposto no provimento jurisdicional.

Ante o exposto, DEFIRO a exceção para corrigir o montante devido pelo réu, declarando o montante em R$ 77.119,97 (setenta e sete mil cento e dezenove reais e noventa e sete centavos) devidos no último dia 28/02/2021, sujeitos a correção pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de março de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
08/04/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 17:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/03/2021 16:57

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 25/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 10:53

Conclusos para decisão
23/03/2021 10:52

Juntada de Certidão
22/03/2021 17:06

Juntada de petição
05/03/2021 00:51

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804561-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124 Advogado do(a) REPRESENTADO: MARKUS FABIO ALMEIDA BOUERES - MA7124 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 01 de Março de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
02/03/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 18:06

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2021 17:22

Juntada de petição
23/02/2021 13:58

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:19

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:18

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804561-85.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456 REPRESENTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO, CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: DANILO LIMA RODRIGUES - PI12766 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: De ordem, em cumprimento a decisão retro, e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão , intime(m)-se o(s) executado(s), para se manifestar(em), querendo, no prazo de cinco dias, sobre o bloqueio parcial realizado, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Após, o referido prazo, sem manifestação, o bloqueio será convolado em penhora.

Certifico, ainda, que foi(ram) encontrado(s) e bloqueado(s) veículo(s) em nome do(s) executado(s), conforme tela(s) do renajud juntada(s) a seguir.

Outrossim, de ordem e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 022/2018 - COGER/Maranhão, expeça-se intimação para a parte exequente informar se tem interesse na penhora do bem, no prazo de cinco dias úteis, ou indicar outros bens passíveis de penhora no mesmo prazo.

O referido é verdade e dou fé.

Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 Renata Mônica Rodrigues da Silva Secretária Judicial da 6ª Vara Cível
09/02/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 09:51

Juntada de ato ordinatório
03/02/2021 15:23

Juntada de Certidão
02/10/2020 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2020 12:04

Juntada de Ato ordinatório
02/10/2020 11:59

Juntada de Certidão
02/10/2020 11:57

Juntada de Certidão
21/09/2020 10:24

Juntada de petição
21/09/2020 09:45

Juntada de petição
19/08/2020 02:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 18/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 14:00

Juntada de termo
04/08/2020 07:23

Decorrido prazo de SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A em 03/08/2020 23:59:59.
02/08/2020 23:18

Juntada de Certidão
20/07/2020 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 12:01

Conclusos para despacho
15/07/2020 12:00

Juntada de Certidão
14/07/2020 23:46

Juntada de petição
10/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 16:14

Juntada de ato ordinatório
06/06/2020 09:26

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 01/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 09:26

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2020 15:44

Conclusos para decisão
24/03/2020 15:44

Juntada de Certidão
10/03/2020 03:46

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 09/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 11:03

Decorrido prazo de CENTRAL DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA - ME em 11/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 11:03

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 10/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:37

Juntada de ato ordinatório
27/01/2020 23:11

Juntada de embargos de declaração
21/01/2020 01:29

Publicado Intimação em 21/01/2020.
14/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2020 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2019 17:06

Conclusos para julgamento
02/05/2019 17:06

Juntada de Certidão
26/09/2018 19:38

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 12/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 14:28

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 12/09/2018 23:59:59.
21/08/2018 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica
13/08/2018 11:15

Outras Decisões
09/08/2018 12:18

Conclusos para decisão
09/08/2018 12:18

Juntada de Certidão
22/09/2017 01:05

Decorrido prazo de DANILO LIMA RODRIGUES em 21/09/2017 23:59:59.
15/08/2017 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica
25/07/2017 13:04

Juntada de Ato ordinatório
03/07/2017 17:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 17:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica
16/05/2017 17:25

Juntada de Ato ordinatório
10/05/2017 23:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2017 23:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2017 12:40

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/04/2017 14:30 6ª Vara Cível de São Luís.
12/04/2017 16:31

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 17:17

Juntada de Certidão
31/03/2017 15:49

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2017 00:13

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 23/03/2017 23:59:59.
13/03/2017 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 14:44

Juntada de Certidão
23/02/2017 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2017 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2017 08:37

Audiência conciliação designada para 17/04/2017 14:30.
13/02/2017 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 09:07

Conclusos para despacho
09/02/2017 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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