31/03/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:41

Recebidos os autos
27/03/2025 12:41

Juntada de despacho
09/02/2023 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/02/2023 07:21

Juntada de Certidão
10/01/2023 00:47

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
19/12/2022 10:00

Juntada de contrarrazões
07/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838465-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA AIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - OAB/MG41796 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, 5 de dezembro de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
06/12/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 11:35

Juntada de ato ordinatório
05/12/2022 11:34

Juntada de termo
30/11/2022 14:22

Juntada de apelação cível
16/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838465-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA AIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 SENTENÇA ANTONIO SILVA AIRES, qualificado, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BONSUCESSO S.A., qualificado.

Alega, em suma, que resolveu aceitar as condições de empréstimo oferecido pelo réu, onde seria liberado R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), via TED a ser feita pelo réu na conta bancária do Autor, sendo que o pagamento seria em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 150,29 (cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos), com o com o primeiro desconto em Janeiro/2009 e último em Dezembro/2011.

Sustenta que mesmo após o encerramento do empréstimo, o valor continuou sendo descontado em seu contracheque e ao entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que o empréstimo tinha sido na modalidade cartão de crédito, sendo que, esse cartão tem prazo infinito para quitação e os descontos efetuados mensalmente no seu benefício não amortecem a dívida, pois correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito.

Juntou documentos.

Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 11736766.

Citado o réu ofereceu Contestação ID 73099214.

Juntou documentos.

Ata de audiência de conciliação ID 73185985.

Réplica ID 75217206.

Em síntese, o RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia.

Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência.

Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória.

Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito.

Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento.

As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora.

A causa de pedir desta ação consiste no pedido de indenização por danos morais c/c repetição do indébito, devido a descontos efetuados pelo Réu no contracheque da parte Autora, referente a contrato de empréstimo consignado, onde continuou sendo descontado, mesmo após ter terminado o prazo do contrato.

E a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte Autora e, igualmente, o réu se subsume ao conceito de consumidor e fornecedor positivado no art. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada.

E referido diploma legal, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

E tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos, a regularidade dos descontos efetuados no contracheque do autor, afastando a existência do defeito.

Todavia, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, ante a alegação de que o empréstimo era em 36(trinta e seis) parcelas, a prova dos descontos que sustenta indevidos.

E no caso em apreço observa-se que a parte Autora se desincumbiu do seu ônus, pois do documento evidencia-se a realização dos descontos, referentes as parcelas de empréstimo, realizados diretamente no contracheque de titularidade da parte autora e que possivelmente persistem até a presente data.

Contudo, o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a contratação regular do aludido contrato de “renovação” (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), pois não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse corroborar as alegações feitas em sua defesa de que a autora estaria ciente que os descontos tratavam-se de saques no cartão de crédito.

Destarte, os argumentos apresentados pelo Réu não são capazes de destituir os argumentos e provas da parte Autora, pois se constituem em simples alegação, o que muito pouco colabora para a busca da verdade real dos fatos, pois alegar sem provar é o mesmo que não alegar.

De tudo se deflui a verossimilhança absoluta dos argumentos da parte Autora, restando incontroverso ao juízo que após a 36ª prestação, ela não autorizou o desconto em seu contracheque, nem tampouco se beneficiou dos valores aduzidos deste, razão por que é possível a decretação de sua nulidade, inclusive de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas, vez que não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, do CDC.

E por não zelar pela segurança jurídica a que está obrigatoriamente imputado, no exercício de sua atividade econômico-financeira, resta configurada a má prestação deste serviço e, consequentemente, o dever de indenizar. É que se tratando de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil objetiva, previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

Assim, deve arcar com os ônus de seu exercício profissional, assumindo os riscos inerentes à sua atividade, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, em decorrência de sua prática comercial lucrativa (STJ, REsp 1093617/PE, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 23/03/2009).

Nesse sentido são os precedentes do E.

TJMA, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O apelante contraiu empréstimo junto ao recorrido R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 166,11 (cento e sessenta e seis reais e onze centavos) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2010.Todavia, a operação que seria paga em tempo indeterminado, caracterizou-se em pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito.

II.

Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado.

III.

Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC).

IV.

Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontos dos valores a partir do mês de janeiro de 2011, todavia devem ser deduzidos os valores referentes às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença.

V.

A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação configura danos morais passíveis de reparação no presente caso.

Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VI.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada.

VII.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (AC n.º 0801891-74.2017.8.10.0001, Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. em 04/12/2019) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS REALIZADOS POR PRAZO INDETERMINADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO CONFIGURADO.

APELO IMPROVIDO.

I – O fornecedor de serviços deve cumprir as determinações do Código de Defesa do Consumidor e informar devidamente os serviços que serão prestados.

II – A formalização de contrato de cartão crédito em que são descontadas parcelas da remuneração do consumidor por prazo indeterminado é abusiva.

III – Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a indenização por dano moral é devida.

IV – Apelo improvido. (AC n.º 11.971/2014, Rel.

Des.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Quinta Câmara Cível, j. em 01/06/2015) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SIMULAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO.

ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAIS IN RE IPSA. 1.

Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2.

A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3.

Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4.

Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel.

Des.

José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015).

No que diz respeito ao quantum indenizatório, em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se como critério os precedentes suso mencionados, devendo ser fixados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância essa que não considero módica nem exacerbada, levando-se em consideração principalmente a capacidade financeira de ambas as partes: de um lado instituição financeira com área de atuação nacional, economicamente forte, capaz de suportar indenização pelos maus serviços que prestou; e de outro, o Autor, cidadão de bem (vulnerável e hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, art. 6º, VIII, CDC) e que sofreu aflição, angústia, desespero, etc. em razão da conduta do Réu.

Ante o exposto, havendo precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, a qual ora invoco, para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença recorrida, referente à quitação do contrato de empréstimo consignado a partir da 25ª parcela, com restituição em dobro dos valores descontados após sua conclusão – debitado a dívida relativa ao uso normal do cartão de crédito, bem como a indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualização monetária a partir do seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ juros de mora, devem incidir a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento).

Em razão da inversão do ônus da sucumbência, arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o conteúdo econômico da causa, observada a presente etapa recursal (art 85, §11º, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator id: 15725752. (grifo nosso) No que concerne ao valor da indenização, tem sido assinalado que esta deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

E atentando para tudo o que dos autos constam – especialmente o fato de que o réu se encontra sujeito às vicissitudes administrativas contemporâneas – observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade do autor, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço.

Por fim, restando presentes os requisitos autorizadores da repetição do indébito, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores descontados.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido para : A) declarar nulo o contrato de empréstimo na modalidade “cartão de crédito”, uma vez que a autora não adquiriu contrato nessa modalidade, bem como declarar quitado o empréstimo objeto desta lide, a partir da 36ª (trigésima sexta) parcela; B) conceder, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela parte Autora, determinando que a parte Ré promova a suspensão dos descontos no contracheque do Autor, caso ainda exista, relativo ao débito objeto desta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Autor, limitada a trinta dias; C)condenar o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente a partir da trigésima sétima parcela descontada, acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de 1% (um por cento) a partir da citação; C) condenar o demandado a indenizar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação.

Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

P.

R.

Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível.
15/11/2022 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 15:22

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 17:30

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:35

Juntada de petição
31/10/2022 11:48

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
20/10/2022 18:36

Juntada de petição
19/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838465-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA AIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 DESPACHO

Vistos.

Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do Código de Processo Civil em voga, em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição (artigo 3º do CPC) .

Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos (artigo 348 do CPC).

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
18/10/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:16

Conclusos para decisão
01/09/2022 18:16

Juntada de réplica à contestação
13/08/2022 04:13

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838465-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA AIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 8 de agosto de 2022.

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar Judiciária 116343.
10/08/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 11:22

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2022 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/08/2022 11:20

Conciliação infrutífera
08/08/2022 08:15

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
05/08/2022 14:15

Juntada de contestação
07/06/2022 16:07

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 04:56

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0838465-96.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA AIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A. DESPACHO De início, CONCEDO o benefício de justiça gratuita à parte Autora, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, e artigo 98 do CPC.

Considerando que a tutela de urgência foi apreciada em ID 13252679, bem como findada a suspensão outrora determinada em razão do processamento do IRDR nº 53.983/2016, determino o prosseguimento do feito.

Na conformidade dos artigos 236, §3, e 334, do Código de Processo Civil, ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum.

CITE-SE a parte Ré para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.

Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

INTIME-SE a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88, e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação.

São Luís, data do sistema.

Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha São Luís-MA CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 08/08/2022 10:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala1.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.
03/05/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 08:56

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
09/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 21:54

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:38

Juntada de petição
17/04/2019 02:03

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 01:57

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2019.
26/02/2019 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2018 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/10/2017 12:24

Conclusos para decisão
11/10/2017 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800890-88.2021.8.10.0106

Maria Ireuda Lopes Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/10/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800595-19.2021.8.10.0149

Francisca Pereira Costa

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Pedro Bezerra de Castro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800595-19.2021.8.10.0149

Francisca Pereira Costa

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Pedro Bezerra de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800436-90.2020.8.10.0091

Francisca Gomes da Assuncao

Banco Bradesco SA

Advogado: Glaudson de Oliveira Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800436-90.2020.8.10.0091

Francisca Gomes da Assuncao

Banco Bradesco SA

Advogado: Benavenuto Rabelo Gomes Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2020 22:00

Exibir Processo