05/07/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 12:23

Transitado em Julgado em 24/05/2022
04/07/2022 10:06

Decorrido prazo de JARDEL CARDOSO SANTOS em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES TEOFILA DA CONCEICAO em 25/05/2022 23:59.
30/06/2022 12:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2022 23:59.
30/06/2022 10:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 06:46

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 06:46

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 02:23

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
04/05/2022 02:23

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800161-28.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS DORES TEOFILA DA CONCEICAO Advogado: JARDEL CARDOSO SANTOS - PI17435 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS” proposta por MARIA DAS DORES TEOFILA DA CONCEICAO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas fora surpreendida com os descontos em sua conta bancária, referente a empréstimos consignados, que considera ilegais, pois alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, extrato da conta e do INSS.

Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos, com o fundamento de que há legalidade nas cobranças efetuadas e, por consequência, inexiste dever de indenizar.

Réplica apresentada.

Determinada a intimação das partes para informarem a necessidade de produção de provas, a parte demandante manifestou-se pelo desinteresse na produção probatória e o requerido pleiteou pela expedição de ofício à instituição bancária.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS” proposta MARIA DAS DORES TEOFILA DA CONCEICAO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados.

Inicialmente, indefiro o requerimento de expedição de ofício, uma vez que o acervo probatório deste caderno processual já está apto para a prolação de sentença de mérito.

Inexistindo requerimento de outras provas, passo à análise das preliminares.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a necessidade dessa medida como pressuposto para uma ação judicial apenas se faz necessário nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/88.

Cabe mencionar que o caso em análise não está estipulado no rol de casos que necessita de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir.

Ademais, em relação a preliminar de inépcia da inicial, essa também não merece prosperar, já que a presente ação está perfeitamente apta à apreciação judicial, instruída com documentos que se consubstancia na pretensão jurisdicional aqui exposta. No que diz respeito a preliminar de conexão de ações, verifico que, no presente caso, não há que se falar em conexão, pois a insurgência quanto aos processos mencionados na contestação, diz respeito a contratos e a descontos distintos.

Desse modo, rejeito as preliminares aventadas.

Ultrapassada a análise das preliminares e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Não obstante as alegações da ré, não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo é a data em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, uma vez que está submetido ao princípio da actio nata.

Inicialmente, cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado.

Impende pontuar que no IRDR de nº 53983/2016 restou decidido que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.

As teses firmadas pelo Tribunal de Justiça deste Estado são as seguintes, veja-se: Primeira tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Segunda tese: “ Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. No caso, segundo a parte requerente, jamais firmou o contrato de empréstimo com a parte promovida e, quanto a este aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto, a chamada prova diabólica.

Tal encargo caberia à empresa demandada. A parte promovida, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme verifica-se nos documentos juntados, entre eles, o contrato devidamente assinado por duas testemunhas, sendo uma delas o filho da autora, Sr.

Sebastião dos Santos, além do documento de identidade da parte autora, id 62939893 Assevero que não é obrigação da instituição bancária apresentar, de forma conjunta, o contrato de empréstimo e o comprovante de transferência, podendo ser qualquer documento que comprove, de forma idônea, a contratação do empréstimo.

Friso que embora possibilitado à parte autora comprovar que não recebeu tal crédito em sua conta, a mesma não honrou com tal dever.

Ora, desincumbindo-se o réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado, e mais importante, juntando no bojo dos autos documentos capazes de comprovar a legalidade do empréstimo, descabe falar em procedência dos pleitos iniciais.

Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura transferido, porque, se assim fosse, estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa.

Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do diploma civil brasileiro, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à parte requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver canceladas as dívidas.

O código consumerista, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico.

Inclusive, o entendimento acima é decidido de forma reiterada pelo Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BANCO QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DESCONTADO DO APELANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO REALIZADA NO JUÍZO A QUO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

I - Busca o apelante reforma da sentença combatida que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por comprovação da transferência do valor à conta da autora.

II - Constata-se à fl. 49 dos autos, cópia do comprovante de transferência, via TED, por parte do Banco Itau Consignado S/A, no valor de R$ 449,51 (quatrocentos e quarenta e nove e cinquenta e um centavos) referente ao empréstimo consignado em nome do apelante, bem como ofício do Banco do Brasil à fl. 62 informando que houve Ordem de Pagamento do referido valor em favor do mesmo.

III - O banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para a apelante, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, não merecendo reparos a sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. IV - Intimado o autor, ora apelante, pelo Juízo de origem para manifestar-se acerca do contrato de empréstimo apresentado pelo banco, quedou-se inerte, conforme observa-se da certidão de fl. 75, ocorrendo, in casu, a preclusão temporal a teor do que dispõe o art. 223 do Código de Processo Civil1.

Desse modo, não tendo o autor, ora apelante, comprovado que deixou de se manifestar acerca do contrato por motivo de força maior, fica impossibilitado de fazê-lo por ocasião do recurso2, sob pena de incorrer em inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, o que impossibilita a análise do referido argumento no presente momento V - Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00010742420158100127 MA 0490442017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 07/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova da disponibilização do numerário ao contratante, conclui-se serem válidos a contratação do negócio e os subsequentes descontos. 2.

Sendo válido o empréstimo consignado, que deve ser interpretado segundo a boa-fé, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido, declarou a nulidade da avença e condenou o Apelante à restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. 3.

Apelos conhecidos, sendo provido o Apelo Principal e julgado prejudicado o Recurso Adesivo.Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00068599720168100040 MA 0234442018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018) Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista que o dano, o qual a parte autora alega ter sofrido, é fruto da própria falta de zelo e a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta, o que não foi feito.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado pela pessoa analfabeta ou idosa.

Dessa forma, não sendo exigida formalidade especial, deve ser analisada a existência do contrato à luz dos meios de prova admitidos em direito, com verificação de sua validade sob o prisma dos defeitos do negócio jurídico. É desnecessária a existência de assinatura “a rogo” para que seja válido negócio jurídico pactuado por pessoa não-alfabetizada, e verificando a situação ora sob análise, entendo que a instituição financeira ré cercou-se ainda mais dos cuidados necessários para a validade do negócio jurídico, sobretudo pelo fato do contrato ter sido assinado por duas testemunhas, cujos documentos pessoais o acompanham.

Assim, ausente a configuração de ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de repetição de indébito e compensação por danos morais.

Condenar a parte requerida, violaria o princípio da proibição de um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada.

Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III.

Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos de empréstimos consignados na conta da parte demandante.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
02/05/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2022 23:59.
30/04/2022 20:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2022 23:59.
30/04/2022 16:14

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 08:37

Conclusos para julgamento
21/04/2022 10:15

Juntada de petição
20/04/2022 17:45

Juntada de petição
20/04/2022 11:43

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 11:42

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 11:42

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
20/04/2022 11:42

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 07:16

Conclusos para decisão
11/04/2022 19:06

Juntada de réplica à contestação
24/03/2022 07:38

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
24/03/2022 07:38

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 06:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:59

Juntada de contestação
07/03/2022 17:33

Juntada de petição
03/03/2022 14:08

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
03/03/2022 14:07

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 19:08

Juntada de petição
08/02/2022 14:31

Conclusos para despacho
29/01/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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