16/03/2021 20:40

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 20:39

Transitado em Julgado em 16/03/2021
11/03/2021 13:21

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 13:21

Decorrido prazo de ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0802434-86.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] REQUERENTE: DOMINGOS PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS - MA16598 REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Domingos Pereira de Sousa em desfavor do Sabemi Seguradora S.A.

Informa que o requerente ao analisar o seu extrato mensal constava um desconto no valor de R$ 30,00 (trinta reais).

Que não havia autorizado os referidos descontos, por isso, tentou resolver administrativamente o problema, entretanto sem êxito.

Com isso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência de natureza antecedente, para que cessasse os descontos na conta da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), repetição de indébito no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sede de Despacho (ID 17493287), foi aberto prazo para que petição fosse emendada, em decorrência de não ter sido especificado o serviço que merece ser suspenso na conta benefício do requerente.

Petição foi emendada (ID 17559234).

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 23012556).

Proposta de Adesão de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, o referente ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) foi anexado no processo sob o ID 25173893.

Em contestação (ID 25173899), foi alegada a preliminar de Inépcia da petição inicial, alegando a ausência de planilha discriminatória de descontos e desconstituiu os fatos alegados pela requerente, arguindo que houve a devida contratação dos descontos, com a prévia aceitação da parte autora.

Em apertada síntese, é o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTOS Examinando os autos, verifico que o Autor ao formular os pedidos não especifica quais seriam os descontos referentes na presente ação.

Na narração dos fatos, especifica o pedido de valor de R$ 30,00 (trinta reais), entretanto ao formular os pedidos refere-se a “A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que a empresa Ré pare de realizar os descontos na conta do requerente (...)”, a repetição de indébito condenando a Requerida ao pagamento em dobro das parcelas descontadas da conta-corrente do Requerido qual seja: R$ 180,00.

E, por fim, nos anexos dos extratos sublinha vários descontos, “Sabemi Segurado, Bradesco vida e previdência, Previsul, Icatu seguros”, entre outros.

Desse modo, observa-se que não houve a especificação de qual cobrança o requerente está pleiteando a cessação dos descontos, assim como a repetição de indébito.

Ressalta-se que conforme o despacho de ID 17493287, foi concedido prazo para que o requerente emendasse a inicial e sanasse o vício, entretanto foi infrutífera, pois na emenda de ID 17559234, se limitou a requerer o “cancelamento em definitivo dos referidos contratos de seguro não contratado pelo autor”, novamente sem especificar quais seriam esses seguros.

Neste diapasão, o artigo 330, I do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será indeferida quando for inepta.

O §1 do referido artigo esclarece o que seria inepto, observa-se Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Com isso, conforme todo o explicitado, cabível o indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 330, I e §1, II do CPC, em decorrência do pedido ter sido feito de forma indeterminada, não sendo admitido nesse caso pedido genérico. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I e §1, II do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2020 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Nauj – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 34092020 ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
11/02/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 10:20

Indeferida a petição inicial
05/02/2020 11:45

Conclusos para decisão
05/02/2020 11:45

Juntada de Certidão
12/12/2019 01:58

Decorrido prazo de ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 16:34

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2019 16:19

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2019 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz .
07/11/2019 10:42

Juntada de petição
26/09/2019 11:52

Juntada de Certidão
26/09/2019 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2019 18:46

Juntada de Ato ordinatório
22/09/2019 18:45

Audiência conciliação designada para 07/11/2019 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
03/09/2019 21:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2019 10:32

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:32

Juntada de termo
24/02/2019 19:05

Juntada de petição
22/02/2019 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:58

Conclusos para decisão
19/02/2019 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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