16/11/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:56

Juntada de petição
11/10/2023 20:18

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2023 10:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
31/08/2023 14:52

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 16:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:01

Juntada de petição
03/08/2023 01:16

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 16:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/07/2023 14:15

Conclusos para julgamento
27/07/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/04/2023 05:11

Decorrido prazo de BANCO PECUNIA S/A em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 21:33

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 15/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:59

Juntada de aviso de recebimento
14/04/2023 08:04

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
28/02/2023 08:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 13:38

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:36

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2022 10:45

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:43

Juntada de Certidão
31/10/2022 00:54

Publicado Despacho em 20/10/2022.
31/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
27/10/2022 09:38

Juntada de petição
20/10/2022 09:02

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 09:08

Juntada de Mandado
18/10/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/10/2022 10:28

Juntada de petição
07/10/2022 10:04

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2022 09:56

Publicado Despacho em 29/09/2022.
01/10/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 09:27

Juntada de Mandado
27/09/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:22

Conclusos para decisão
26/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:05

Juntada de petição
23/09/2022 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:05

Juntada de petição
19/09/2022 18:17

Publicado Despacho em 14/09/2022.
19/09/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
14/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 11:42

Juntada de Mandado
12/09/2022 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
09/09/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:09

Juntada de petição
24/08/2022 08:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:21

Juntada de petição
25/07/2022 01:01

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 23:50

Decorrido prazo de JEAN DA CONCEICAO SOUSA em 08/07/2022 23:59.
22/07/2022 23:40

Decorrido prazo de JEAN DA CONCEICAO SOUSA em 08/07/2022 23:59.
21/07/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2022 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/06/2022 15:08

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:36

Juntada de petição
08/06/2022 11:29

Publicado Despacho em 01/06/2022.
08/06/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
01/06/2022 08:26

Expedição de Mandado.
31/05/2022 22:27

Juntada de Mandado
30/05/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 15:31

Juntada de petição
17/03/2022 08:16

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
14/03/2022 18:35

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 19:17

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:02

Conclusos para decisão
17/02/2022 09:57

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/02/2022 00:39

Publicado Intimação em 31/01/2022.
12/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:18

Juntada de petição
11/01/2022 15:07

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:00

Juntada de petição
13/12/2021 06:24

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806013-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 REU: J.

D.

C.

S. Aos 09/12/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO Cuida-se de pedido de ID 57556656 em que a parte exequente requer dilação do prazo para indicar o paradeiro do bem por 30 (trinta) dias.

Considerando a razoabilidade do pedido, defiro parcialmente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 139, VI, do CPC, devendo promover a citação do réu, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Timon/MA, 9 de dezembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
09/12/2021 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:38

Conclusos para decisão
03/12/2021 13:06

Juntada de petição
19/11/2021 13:59

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806013-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 REU: J.

D.

C.

S. Aos 17/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a não localização da parte requerida, devendo, no prazo estipulado, tomar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do art. 240, §2º do Código de Processo Civil.

Timon, 17 de novembro de 2021.

José Afonso Lima Bezerra Auxiliar Judiciário.
17/11/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 10:07

Juntada de Certidão
06/10/2021 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 21:10

Juntada de diligência
17/08/2021 08:17

Expedição de Mandado.
13/08/2021 17:43

Juntada de Mandado
12/08/2021 12:15

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:49

Juntada de petição
25/07/2021 23:32

Publicado Intimação em 21/07/2021.
25/07/2021 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806013-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 REU: J.

D.

C.

S. Aos 19/07/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Diante das informações contidas na certidão de ID nº 48487718, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o seu fiel depositário nesta região metropolitana, com qualificação completa, inclusive seu contato telefônico.

Com a resposta, cumpra-se a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.

Intimem-se.

Timon/MA, 14 de julho de 2021.

Dr.

Josemilton Silva Barros Juiz de direito resp. cumul. pela 1ª Vara Cível.
19/07/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:57

Conclusos para decisão
05/07/2021 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 10:23

Juntada de diligência
11/03/2021 14:53

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 10/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:04

Expedição de Mandado.
05/03/2021 22:27

Juntada de Carta ou Mandado
03/03/2021 01:08

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806013-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

Advogado do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 REU: J.

D.

C.

S. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão proposta por B.

P.

S. em face de J.

D.

C.

S., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo MARCA VOLKSWAGEN, TIPO: GOL 1.0 8V(G5)(TREND)(T.FLEX) 4P (AG) CO, ANO/MODELO: 2009/2009, COR: CINZA, PLACA: NHZ4163, CHASSI: 9BWAA05U89P069672.

Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 2 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 39545417, frustrada no endereço contratual do devedor, em que se tentou pessoalmente a sua entrega, e que posteriormente se convalidou com o protesto, ID 39545425.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Decido.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo na base de dados do RENAVAM.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 25 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 01/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/03/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 22:05

Concedida a Medida Liminar
25/02/2021 16:54

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:16

Juntada de petição
17/02/2021 00:20

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806013-45.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

P.

S.

Advogado do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 REU: J.

D.

C.

S. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Recebo a emenda que corrige o valor da causa.

Retifique a secretaria judicial o valor da causa junto ao Sistema Pje.

Sabe-se que o Decreto-lei nº 911/69 exige, como pressuposto processual para a ação de busca e apreensão, que reste demonstrada com a inicial a constituição do devedor em mora, senão vejamos: Art. 2.º (...). §2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação da mora do demandado, haja vista que a certidão/AR (ID Num. 39545417- Pág. 2) informa que não houve a devida notificação do devedor por estar AUSENTE em três tentativas.

Por conseguinte, o demandante juntou certidão de instrumento de protesto, ID 39545425), com a informação de intimação por publicação em edital.

Logo, os documentos apresentados por si só não demonstram a comprovação da mora, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 15, caput, e seu § 1º, da Lei 9.492/1997, posto que não foram esgotados os meios para notificação pessoal do devedor.

Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica acerca da necessidade de que o credor esgote todos os meios para a notificação pessoal da parte devedora.

Colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

PROTESTO POR EDITAL. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor, o que não ocorreu, conforme consta do Acórdão recorrido. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 368734 SC 2013/0230749-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROVA DA MORA.

PROTESTO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.- A jurisprudência desta c.

Corte é firme no sentido de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação por meio de edital quando não tenham sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor. 2.- O acolhimento da tese recursal de que houve numerosas tentativas de localização do devedor demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 338537 RS 2013/0137373-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013) DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

PROTESTO POR EDITAL.

CREDOR QUE NÃO ESGOTA TODOS OS DEMAIS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMÁ-LO.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível nº 783.099-7, Relator Des.

Mário Helton Jorge, publicado em 28/06/2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA - DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROTESTO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.” (Agravo nº 767.580-3/01, Relator Juiz Subst. 2º G.

Fabian Schweitzer, publicado em 27/05/2011).

Ademais, a notificação poderá ser realizada por edital nos casos em que o devedor for desconhecido ou tenha sua localização incerta ou ignorada.

Além disso, esse procedimento deverá ser de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.492/97, em seu o art. 15: Art. 15.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

Assim, o protesto com notificação ficta só se justifica em situações excepcionais, quando esgotadas as diligências para a localização do devedor, visando sua notificação nos endereços indicados.

Portanto, depreende-se de que não foram preenchidos os requisitos do art. 15, caput, e seu § 1º, da Lei 9.492/1997, posto que não foram esgotados os meios para notificação extrajudicial do demandado no endereço indicado no contrato, uma vez que o requerido tem sua localização certa, haja vista que, conforme os correios, a notificação não foi entregue porque o destinatário estava ausente.

Desta feita, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de se demonstrar a mora pelo demandado, pressuposto para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Serve o presente expediente como mandado de intimação.

Timon/MA, 1 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 11/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 18:05

Conclusos para decisão
29/01/2021 18:05

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:56

Juntada de petição
28/01/2021 18:39

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 12:38

Conclusos para decisão
30/12/2020 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2020

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019102-64.2014.8.10.0001

Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Marcelo Macedo

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001459-30.2017.8.10.0085

Banco do Nordeste do Brasil SA

Afranio Teixeira Gonzaga

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812117-07.2018.8.10.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Eduardo Montenegro Dotta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2019 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0000622-23.2018.8.10.0090

Jose Ribamar Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Denis Souza Frazao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/06/2018 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0000310-90.2017.8.10.0087

Banco Bradesco S.A.

Reginaldo Esteves dos Santos

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2017 00:00

Exibir Processo