22/08/2023 10:39

Baixa Definitiva
22/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
22/08/2023 10:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/08/2023 00:12

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 09:05

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2023 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 14:28

Conhecido o recurso de LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ - CPF: *14.***.*90-10 (REQUERENTE) e provido em parte
24/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2023.
24/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800431-76.2021.8.10.0077 APELANTE: LUÍS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADA: Dra.

VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogado: Dr.

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 060.359) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Verifico que o presente feito foi julgado em 04/05/2022, ocasião em que foi anulada a sentença, retornando a esta Corte em 18/07/2023 e distribuídos por prevenção.

Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Diante do exposto, verificando que não existe a prevenção alegada, devolvo os autos para serem redistribuídos perante uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, com a imediata baixa da presente distribuição.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
20/07/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2023 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2023 12:54

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/07/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:25

Declarada incompetência
18/07/2023 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 09:07

Recebidos os autos
13/07/2023 09:07

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2022 10:59

Baixa Definitiva
30/05/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/05/2022 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/05/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800431-76.2021.8.10.0077 APELANTE: LUÍS CARLOS DOS SANTOS CRUZ ADVOGADA: Dra.

VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogado: Dr.

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 060.359) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

EMENDA INICIAL.

COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

II - Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III – Apelo provido.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUIS CARLOS DOS SANTOS CRUZ, contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Buriti, Dr.

Galtieri Mendes de Arruda, que nos autos da ação de resolução contratual ajuizada contra o ora apelado extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida de forma válida, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de resposta da reclamação administrativa. Aduziu o apelante que o interesse de agir não pode ser condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial, em especial porque a sua petição inicial possui os requisitos indispensáveis à propositura da ação.

Acrescentou que a exigência da resposta da reclamação administrativa, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário, razão pela entende qual deve ser reformada a sentença.

Nas contrarrazões, o Banco defendeu a manutenção da sentença.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Visa o apelante, pessoa idosa, à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, pois a parte autora/recorrente não comprovou a resposta da reclamação administrativa em plataforma digital pública. Em que pese o juiz de 1º grau dever privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, a previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA.

AI. 0809622-56.2019.8.10.0000.

Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

DJ. 27/08/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
04/05/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 22:55

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido
27/04/2022 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2022 09:28

Juntada de parecer
22/04/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:37

Recebidos os autos
18/04/2022 11:37

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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