TJMA - 0801123-98.2022.8.10.0058

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

CARLA ARAUJO DOS SANTOS

CPF *20.***.*90-54

Advogados

JULIANA ARAUJO ALMEIDA

OAB: 7386/MA

CPF *67.***.*04-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:02

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2022 12:24

    Transitado em Julgado em 06/09/2022

  • 22/08/2022 22:58

    Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 17/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 04:44

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

                                                                                                           INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801123-98.2022.8.10.0058 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR(A)(ES): CARLIANE ARAUJO DOS SANTOS  Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OAB/MA 7386 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por CARLIANE ARAÚJO DOS SANTOS, mediante a qual pretende a alteração de seu prenome, por razões de constrangimento e exposição ao ridículo, a fim de que passe a constar CARLA ARAÚJO DOS SANTOS, pois é conhecida no meio social como Carla.

    Afirma que seu nome tem sido motivo de profundo aborrecimento, expondo-lhe por vezes ao ridículo e ensejando-lhe inúmeros constrangimentos, pois, desde o período escolar, a gerar gatilhos, pois tinha que explicar que seu nome era Carla, tudo em função do nome vexatório.

    Assevera que para ter sua vida normalizada deseja registrar o nome que já usa em convívio social, comunitário, familiar, entre amigos, vizinhos, redes sociais e etc.

    Parecer do Ministério Público pela realização de audiência de justificação.

    Realizada a audiência na Id  69768633.

    Seguiu-se parecer ministerial pelo deferimento do pedido.

    Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Com efeito, o panorama processual indica que a retificação pretendida merece ser deferida, vez que não há óbice legal à pretensão, pois se trata de hipótese albergada pela Lei n. 6.015/73.

    Ademais, o Ministério Público opina pela procedência do pedido.

    Com efeito, a Lei n. 6.015/73 admite, em seu art. 109, a restauração, o suprimento e a retificação do Registro Civil, possibilitando, por conseguinte, que, havendo erro no registro civil, seja ele corrigido.

    No caso dos autos, pretende a parte autora retificar o prenome em seu registro civil, pois alega situação vexatória.

    Com efeito, a alteração pugnada é possível, pois não acarretará prejuízos a terceiros, tendo em vista a juntada da documentação que acompanha a inicial, as certidões negativas carreadas aos autos, e somada a prova oral produzida em juízo, o que fornece elementos suficientes para a comprovação do contexto vexatório.

    Cumpre esclarecer, a tal respeito, que a sensação de exposição ao ridículo, em decorrência do prenome, é de quem pede a mudança, sendo uma noção subjetiva, embora tenha que demonstrar de modo objetivo a inadequação do prenome, o que verifico satisfeito no caso presente.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR MOTIVO VEXATÓRIO.

    PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOCIEDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Lei de Registros Públicos prevê a regra geral de imutabilidade do nome, contudo, a doutrina e a jurisprudência têm relativizado tal regra, admitindo-se a retificação em hipóteses excepcionais.

    Comprovado o incômodo pessoal a respeito de seu prenome, que repercute na sua esfera social, e confirmada inexistir a intenção fraudatória pela demonstração de certidões negativas e antecedentes criminais, viável a alteração do nome civil. (TJ-MS - AC: 08365797120188120001 MS 0836579-71.2018.8.12.0001, Relator: Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 13/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, para determinar que seja alterado o registro de nascimento de CARLIANE ARAÚJO DOS SANTOS, passando a constar: CARLA ARAÚJO DOS SANTOS.

    Custas pela parte requerente, suspensas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ora deferida.

    Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

    Intimem-se.

    Comunique-se ao Oficial do Registro Civil para que proceda com a devida alteração.

    Esta decisão serve como mandado e ofício, para fins de cumprimento, comunicações e intimações necessárias.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

    São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente." .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de julho de 2022.   KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

    NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 21/07/2022 17:50

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2022 14:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2022 11:03

    Julgado procedente o pedido

  • 30/06/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:18

    Juntada de petição

  • 23/06/2022 17:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/06/2022 13:47

    Audiência De justificação realizada para 23/06/2022 11:00 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

  • 23/06/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 18:17

    Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 11/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 04:05

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

                                                                                                           INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0801123-98.2022.8.10.0058 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR(A)(ES): CARLIANE ARAUJO DOS SANTOS  Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OAB/MA 7386   Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Por reputar necessário à espécie, designo Audiência de Justificação para o dia 23 de Junho de 2022, às 11:00 horas, neste Fórum.

    Portanto, intime-se a parte requerente para comparecer ao designado ato processual acompanhada de suas testemunhas.

    Intime-se a advogada constituída pela parte requerente.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Para fins de comunicação processual, serve de mandado o presente despacho.

    São José de Ribamar/MA, datado do sistema. Nirvana Maria Mourão Barroso, Juíza de Direito" .

    Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 2 de maio de 2022.   KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

    NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

  • 02/05/2022 19:44

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2022 10:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2022 08:52

    Audiência De justificação designada para 23/06/2022 11:00 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

  • 20/04/2022 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 10:51

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 21:36

    Juntada de petição

  • 31/03/2022 08:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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