27/06/2022 21:02

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/05/2022 23:59.
27/06/2022 21:02

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 20/05/2022 23:59.
27/05/2022 15:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 15:30

Transitado em Julgado em 23/05/2022
06/05/2022 02:55

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
06/05/2022 02:55

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800273-94.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: FRANCISCO NAGAY MOURA LUZ MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: NARDO ASSUNCAO DA CUNHA - MA4613-A Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Alega a parte autora que está sendo cobrada pela Requerida por um débito no valor de R$ 1.381,08 (um mil trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), referente a consumo não faturado que entende ser indevido.

Ao final requer o cancelamento do débito e indenização por danos morais.

Na contestação, a ré impugnou preliminarmente a justiça gratuita e ainda, que a energia consumida no imóvel da autora não estava sendo aferida corretamente, em razão de ligação clandestina, sendo ao final gerada uma cobrança por consumo não registrado.

Era o que cabia relatar.

Passo ao exame das preliminares.

Inicialmente indefiro a impugnação a justiça gratuita ante a ausência de prova de que a parte autora poderia arcar com eventuais custas processuais sem comprometer a sua subsistência.

Ao mérito.

Decido.

Quanto ao mérito cumpra tecer algumas considerações a respeito da legalidade do procedimento efetuado pela requerida quanto a realização de inspeção e a cobrança por consumo supostamente não faturado. O procedimento fora acompanhado conforme se observa pelas provas produzidas, tendo a parte autora a oportunidade de se insurgir contra este, inclusive apresentando defesa administrativa.

Além disso, fora realizado a regularização da energia, no dia 26/07/2021, devidamente assinada pelo cliente, constando inclusive a informação de que o sistema estava ligado a revelia da requerida.

Ora, o histórico de consumo da unidade consumidora, atrelado à religação indevida é prova suficiente de que o consumo foi registrado a menor por longo período, razão pela qual dúvida não há de que o consumidor deve responder pela energia elétrica realmente consumida, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, apesar da inspeção tratar-se de ato unilateral, deve ser considerada, quando corroborada com as demais provas dos autos.

Neste sentido, os julgados colacionados abaixo: "Ação de cobrança - CEMIG - adulteração de medidor de energia elétrica - violação ao devido processo legal - inocorrência - regularidade do procedimento - verificação de aumento do consumo após substituição do medidor - apelação à qual se nega provimento. 1 - Inexiste violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o consumidor é notificado sobre a data da perícia administrativa e lhe é oportunizada a produção de provas em juízo. 2 - A apuração dos débitos relativos à adulteração do medidor de energia elétrica deve obedecer aos critérios estabelecidos pela ANEEL. 3 - Constatada substancial a alteração de consumo após a troca do medidor, é legal a cobrança da energia não faturada em razão de irregularidade, para fins de se evitar o enriquecimento ilícito" 1. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REVISÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO - RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 - LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO. - Constatada violação do aparelho medidor de energia elétrica, o débito relativo ao consumo não faturado deve ser apurado nos termos do art. 130,III da Resolução ANEEL n. 4414/2010, vigente a época do ocorrido. - É do autor a responsabilidade pelo pagamento do débito referente ao consumo de energia elétrica não faturado de sua unidade consumidora, principalmente, se considerar que, foi convidado para acompanhar a avaliação do aparelho e que, intimado a especificar provas no âmbito judicial, tampouco protestou pela produção de prova pericial"2.Analisando detidamente as fotografias apresentadas pela requerida, pelas quais se justificaria a alegação do desvio embutido, sendo válido destacar que não foram objeto de impugnação, verifico que a existência da referida derivação, mediante um fio energizado ligado a um dos fios de entrada do medidor, e destinando-se para dentro da tubulação da residência do autor, não fazendo parte da instalação regular do medidor, já que a este não se encontra diretamente conectado, o que revela a irregularidade apontada, considerando a inexistência de prova de má-fé da equipe de campo que atuou no TOI em questão.

Cediço é que nos casos em que é constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sendo que o débito da unidade consumidora no valor R$ 1.381,08 (um mil trezentos e oitenta e um reais e oito centavos), foi devidamente apurado, seguindo os ditames da Resolução 414/10 da ANEEL.

Portanto, válida a cobrança de multa, o que inexoravelmente leva à improcedência de todos os pedidos da autora.

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Sem custas.

P.R.I.

São Luís, data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
04/05/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:01

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 10:51

Conclusos para julgamento
03/05/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2022 10:45, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2022 17:58

Juntada de contestação
02/05/2022 17:56

Juntada de contestação
28/03/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 10:45 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/03/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 12:20

Conclusos para despacho
25/03/2022 12:20

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:13

Juntada de petição
19/03/2022 12:00

Publicado Intimação em 16/03/2022.
19/03/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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