TJMA - 0810914-68.2022.8.10.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2023 00:00
Intimação
SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810914-68.2022.8.10.0001 Impetrante : Indústria E Comércio De Confecções La Moda Ltda Autoridade Coatora : Secretário De Estado Da Fazenda Do Estado Do Maranhão Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Impõe-se analisar, quanto ao pedido de liminar, os fundamentos de fato e de direito que lastreiam a pretensão do impetrante, entendo ser mais prudente sua apreciação apenas depois do ingresso, nestes autos, das informações da autoridade apontada como coatora.
Ante o exposto, notifique-se o Secretário De Estado Da Fazenda Do Estado Do Maranhão para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a respeito da impetração, encaminhando-lhe, para esse fim, cópia da inicial e dos documentos que a instruem (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09).
Cientifique-se o Procurador-Geral do Estado sobre a impetração deste mandado de segurança, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, ut art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.
Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
São Luís, data registrada no sistema.
Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator -
15/03/2022 09:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ao TJMA
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10/03/2022 15:43
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/03/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2022 08:43
Conclusos para julgamento
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08/03/2022 13:12
Declarada incompetência
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08/03/2022 09:26
Conclusos para decisão
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08/03/2022 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2022
Ultima Atualização
10/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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