25/04/2024 07:27

Baixa Definitiva
25/04/2024 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/04/2024 07:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/04/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:16

Juntada de petição
03/04/2024 00:20

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 12:20

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e provido
01/04/2024 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 16:43

Juntada de petição
06/03/2024 11:16

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 13:50

Recebidos os autos
28/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2024 13:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 15:02

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 15:53

Publicado Despacho em 16/06/2023.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n° 0820924-88.2021.8.10.0040 Agravante: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agravada: Sandra Maria Conceição Silva Advogado: Marcos Paulo Aires – OAB/MA – 16.093 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Intimem-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Serve este como instrumento de intimação.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
14/06/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 21:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/05/2023 14:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 14:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/05/2023 11:02

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação n. 0820924-88.2021.8.10.0040 Apelante: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Apelada: Sandra Maria Conceição Silva Advogado: Marcos Paulo Aires – OAB/MA n° 16.093 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Imperatriz interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Sandra Maria Conceição Silva, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (ID 18372941).

Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando, em preliminar, que a recorrida não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

E, no mérito, argumenta que já houve a quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação e que em outubro de 2015 os funcionários efetivos receberam do ente público municipal um cartão denominado BANCRED, para recebimento do auxílio-alimentação.

Ademais, ressalta serem indevidos os honorários advocatícios por serem os pedidos improcedentes, pugnando, se for o caso, pela fixação no mínimo legal (ID 18372945).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 18372948).

Parecer ministerial no ID 18372948, pelo conhecimento do recurso. É o relatório.

Decido.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o apelante é dispensado do preparo.

Presentes os demais pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento do mérito, com apoio no art. 932, V, ‘a’ do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas.

PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sabido que a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em Juízo pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

No caso em exame, a parte recorrida é Técnica Administrativa e não há nos autos elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira.

Ademais, o Município de Imperatriz impugna a concessão do benefício, contudo, não trouxe elementos/documentos capazes de afastar a hipossuficiência da recorrida.

Rejeito a preliminar.

JUÍZO DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”.

A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N[as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

No caso concreto, a demanda foi ajuizada em dezembro de 2021, de modo que deve ser reconhecida a prescrição, ainda que de ofício, das parcelas anteriores a dezembro de 2016.

A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz.

O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”.

Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas.

Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020.

Mas nem todas essas leis se aplicam à apelada, e, nesse ponto, faço o segundo reparo na sentença.

A apelada ocupa o cargo de Técnico Administrativo, e, assim, a ela se aplicam as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica da apelada, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.638/2016, de caráter geral, publicada em junho de 2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 130,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) e a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00.

Os valores contidos nas Leis Ordinárias n.º 1.626/2016 (R$ 215,00), n. 1.672/2017 (R$ 240,00) e n.º 1.819/2020 (R$ 280,00) não se estendem à apelada, pois são Leis Ordinárias editadas para categorias específicas (professores, agentes de trânsito e enfermeiros).

Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à apelada, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação.

Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023).

No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023).

Quanto aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, estes são devidos, nos exatos termos do caput do art. 85 do CPC, in verbis: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento à apelação.

De ofício, reconheço a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a dezembro de 2016.

No mais, confirmo a sentença.

Nos termos do art. 85, §11°, do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência a ser arcada pela parte vencida (Município de Imperatriz) ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC.

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
08/05/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
29/08/2022 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2022 11:52

Juntada de parecer do ministério público
16/08/2022 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/08/2022 23:59.
22/07/2022 15:41

Juntada de petição
21/07/2022 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0820924-88.2021.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA Apelante: Município de Imperatriz Representação: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada: Sandra Maria Conceição Silva Advogado: Marcos Paulo Aires – OAB/MA n° 16.093 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1°, do CPC. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, bem como ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, recebo a apelação em ambos os efeitos legais. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do RITJMA. Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
19/07/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 11:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:23

Recebidos os autos
06/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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