17/09/2025 17:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/09/2025 17:49

Conclusos para julgamento
16/09/2025 17:49

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:20

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE ALVES DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 18:17

Juntada de diligência
02/07/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 18:17

Juntada de diligência
18/06/2025 02:32

Publicado Sentença (expediente) em 16/06/2025.
18/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:30

Juntada de Mandado
12/06/2025 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:18

Juntada de petição
01/10/2024 14:23

Juntada de Mandado
01/10/2024 10:33

Desentranhado o documento
01/10/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado
27/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:23

Juntada de petição
25/01/2024 17:38

Juntada de petição
23/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:14

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:14

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:07

Decorrido prazo de ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO em 17/02/2023 23:59.
26/03/2023 15:51

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
26/03/2023 15:50

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
26/03/2023 15:49

Publicado Intimação em 10/02/2023.
26/03/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/03/2023 11:01

Juntada de petição
09/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE URBANO SANTOS Av.

Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Processo: 0000053-72.2018.8.10.0138 - [Alienação Fiduciária] Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - e outros, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO FELISBERTO BORGES NETO - OAB/MG 172150, RICARDO LOPES GODOY - OAB/MG 77167-A Requerido: FRANCIMEIRE ALVES DOS SANTOS, Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade.

Urbano Santos MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 Assinado eletronicamente
08/02/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
22/12/2022 11:38

Juntada de Certidão
05/12/2022 16:20

Juntada de Certidão
05/12/2022 16:20

Juntada de Certidão
05/12/2022 16:01

Juntada de volume
28/09/2022 15:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000053-72.2018.8.10.0138 (532018) CLASSE/AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: AYMORE - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES FERREIRA ( OAB 7248-MA ) REU: FRANCIMEIRE ALVES DOS SANTOS Proc.

Cível nº 53-72.2018.8.10.0138 (53-2018) Autor: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A Ré: Francimeire Alves Dos Santos Decisão interlocutória.

I - DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL: Consoante a petição de fls. 43/46, informou-se ao juízo que a prestação objeto da lide foi alienada, mediante cessão de crédito, pela parte demandante (cedente) em favor da ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (cessionária).

A propósito do tema, o legislador incluiu a sucessão processual no Capítulo IV do Título I ("Das Partes e dos Procuradores") do Livro III ("Dos Sujeitos do Processo") do CPC/2015, disciplinando o tema nos arts. 108/112.

Esse fenômeno ocorre quando se substitui o polo ativo ou passivo da lide, após a propositura da ação, em virtude: (a) da alienação da coisa ou do direito litigioso, por ato entre vivos, a título particular - art. 108, CPC/2015, ou; (b) da morte de qualquer das partes, ocasião em que o espólio ou os sucessores deverão substituir a parte que faleceu, por intermédio do procedimento especial de habilitação nos autos, ex vi art. 109 c/c arts. 687/692 do CPC/2015.

Por outro lado, importante salientar que a sucessão processual NÃO se confunde com o instituto da substituição processual, previsto no art. 18 do CPC/2015, onde, ao revés, pleiteia-se direito alheio em nome próprio, em virtude de autorização do ordenamento jurídico.

Por ex: Ministério Público confecciona ação de alimentos em nome do menor para atender direito deste, pois é o fiscal da lei e resguarda os interesses das crianças e adolescentes em juízo: a parte é o menor (substituído processual), não o Promotor de Justiça (substituto processual), o qual fala em nome daquele.

Feitos estes esclarecimentos, observa-se, no caso concreto, que houve uma cessão de crédito formatada entre Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A (alienante/cedente) e ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (adquirente/cessionário).

O art. 290 do Código Civil é preclaro ao preceituar que a cessão de crédito é INEFICAZ em relação ao devedor enquanto não for notificado, ou seja, essa operação jurídica só produzirá efeitos jurídicos após o devedor dela tomar ciência, o que não ocorreu no caso dos autos.

In casu, a Senhora Francimeire Alves Dos Santos não foi encontrada para ser citada, consoante Certidão da Oficial de Justiça de fls 34, onde afirma ter deixado de citá-la/intimá-la da liminar de busca e apreensão, por ser desconhecida no logradouro indicado como seu endereço (Travessa Botafogo, nº 25, Bairro São Paulo, município de São Benedito do Rio Preto/MA).

Também não há prova de que foi notificada extrajudicialmente pela instituição financeira requerente acerca do negócio jurídico, consoante a petição de fls. 43/46, aliás, na relação encartada aos autos sequer consta o nome da ré (fl. 46).

Portanto, NÃO há como deferir a sucessão processual.

Contudo, pode-se aplicar o §2º do art. 109 do CPC/2015, deferindo o ingresso do cessionário na condição de assistente litisconsorcial, porquanto a sentença projetará seus efeitos sobre o negócio jurídico entabulado, ex vi §3º do art. 109 do CPC/2015, o que atrai o interesse jurídico legítimo da ITAPEVA.

II - DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES: Resolvida a primeira questão processual, passa-se ao deslinde do segundo ponto.

Consoante certidão expedida pela Oficiala de Justiça, a demandada não foi encontrada p/ser citada/intimada, o que também inviabilizou a busca e apreensão do bem (fls. 34).

Ademais, o veículo objeto da demanda, de placas NWS-2149 já se encontra bloqueado pelo DETRAN/MA, conforme Ofício nº 2014/DO (fls. 37/39).

Nesse contexto, devem-se ouvir a parte requerente e o seu assistente litisconsorcial se desejam a conversão da Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014.

III - DISPOSIÇÕES FINAIS: Ante o exposto: (a) Aplico o §2º do art. 109 do CPC/2015 e DEFIRO o ingresso da ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na condição de assistente litisconsorcial da parte autora, devendo-se retificar a capa dos autos nesse sentido; (b) Em seguida, após a implementação do comando acima, intimem-se as partes para indicar se desejam a conversão da Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, indicando, para tanto, os bens a ser penhorados: 15 (quinze) dias úteis.

Cumpra-se.

Urbano Santos/MA, 15/12/2020.

Guilherme Valente Soares Amorim Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos (MA) Matrícula 188920 Resp: 188920

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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