31/07/2023 09:04

Baixa Definitiva
31/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/07/2023 09:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ERONILDE DA COSTA BARROS HOLANDA em 20/07/2023 23:59.
06/06/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 06/06/2023.
06/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão virtual de 25/05/2023 a 01/06/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802704-08.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º apelante/2º apelado : Município de Imperatriz Representante : Procuradoria do Município de Imperatriz 2º apelante/1º apelado : Eronilde da Costa Barros Holanda Advogado(a) : Denyjackson Sousa Magalhães (OAB-MA 7083) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

DISTINÇÃO.

PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO.

ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO.

FORMA DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO.

DUPLO APELO. 1.

A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. 2.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%.

Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 3.

Correto o comando sentencial, que determina que para o cálculo do adicional por tempo de serviço deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pela autora e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. 4.

Apelos desprovidos.

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Este acórdão serve como ofício.
02/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:29

Conhecido o recurso de ERONILDE DA COSTA BARROS HOLANDA - CPF: *19.***.*52-72 (APELANTE) e não-provido
01/06/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ERONILDE DA COSTA BARROS HOLANDA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 11:48

Conclusos para julgamento
10/05/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 11:13

Recebidos os autos
08/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2023 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 12:53

Recebidos os autos
17/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000381-09.2002.8.10.0026

New Agro Comercial Agricola LTDA.

Karel Christiaan Los

Advogado: Samara Cardoso Weiler

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809322-08.2018.8.10.0040

Banco do Nordeste do Brasil SA

Hildette Carvalho

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2018 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0000289-36.2018.8.10.0134

Municipio de Timbiras

Valdilande da Silva de Carvalho

Advogado: Thiago Pereira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000289-36.2018.8.10.0134

Valdilande da Silva de Carvalho

Municipio de Timbiras

Advogado: Wagner Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800903-45.2021.8.10.0023

Luiz Henrique da Silva Souza

Vip Gestao e Logistica S.A

Advogado: Maria Beatriz Rodrigues Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 11:16

Exibir Processo