29/07/2022 11:19

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 11:19

Transitado em Julgado em 18/07/2022
26/07/2022 23:41

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CARDOSO MANGUEIRA em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 22:46

Decorrido prazo de ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO em 18/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:49

Decorrido prazo de ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO em 25/05/2022 23:59.
04/07/2022 11:27

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CARDOSO MANGUEIRA em 25/05/2022 23:59.
02/07/2022 06:01

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 12:40

Indeferida a petição inicial
22/06/2022 09:59

Conclusos para julgamento
22/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:19

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 0800074-03.2022.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA RAIMUNDA REGO BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO.

I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras.

II – Decisão acertada.

Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto
02/05/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:57

Outras Decisões
12/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
21/03/2022 12:00

Decorrido prazo de ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO em 11/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:01

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CARDOSO MANGUEIRA em 11/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:05

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
14/02/2022 09:24

Juntada de petição
11/02/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:52

Conclusos para decisão
12/01/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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