18/09/2025 13:40

Juntada de contrarrazões
28/08/2025 09:14

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806124-21.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: DAVI SALES SILVA - MA23159, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Terça-feira, 26 de Agosto de 2025 JANETE DA SILVA GOMES Matrícula 112029 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
26/08/2025 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:45

Juntada de ato ordinatório
29/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 02/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
29/05/2025 10:17

Juntada de apelação
11/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:52

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 03:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 12:37

Juntada de embargos de declaração
11/12/2024 03:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 09:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 07:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:55

Juntada de petição
22/08/2024 14:49

Juntada de petição
12/08/2024 08:53

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 07:59

Juntada de ata da audiência
10/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
21/03/2024 09:48

Juntada de petição
17/03/2024 03:23

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:12

Juntada de petição
06/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 14:20

Juntada de termo
04/03/2024 10:06

Juntada de termo
04/03/2024 09:06

Juntada de termo
20/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:50

Juntada de petição
03/11/2023 10:34

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806124-21.2022.8.10.0040 [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: DAVI SALES SILVA - MA23159, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DECISÃO Afasto a alegação de ilegitimidade ativa, vez que não se trata de ação real, mas sim discussão sobre um contrato (obrigação).

Como não se trata de vício aparente ou de fácil constatação e sim de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que o defeito é verificado, conforme o art. 26, § 3º, do CDC.

Não é, portanto, caso de decadência na presente situação.

A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado no art. 205 do Código Civil.

Sem outras preliminares.

As questões de fato a serem objeto de produção de provas são as seguintes: 1) se o imóvel do Autor foi atingido em outras enchentes; 2) se as enchentes ocorridas no final do ano de 2021 caracterizam-se como caso fortuito ou força maior; 3) qual o valor do dano material experimentado.

Devem ser provados documentos, inspeção, perícia e testemunhas.

O ônus da prova das questões 1 e 3 são do Autor e o da questão 2 da Ré.

A questão de direito relevante para ser delimitada é se existem danos morais.

Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para deliberação.

Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 09:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:45

Juntada de termo
04/07/2023 13:44

Juntada de petição
28/06/2023 01:51

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 04:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS - CPF: *90.***.*16-87 (AUTOR).
10/02/2023 08:09

Conclusos para decisão
10/02/2023 08:08

Juntada de termo
30/01/2023 18:25

Juntada de petição
28/01/2023 15:38

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/01/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806124-21.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI SALES SILVA - MA23159, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DESPACHO Ante a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais (art. 98, do CPC) para a concessão da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos mencionados pressupostos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (art. 99, § 2º, do CPC).

Intime-se.

Imperatriz(MA), 19/12/2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
09/01/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 18/10/2022 23:59.
12/10/2022 10:13

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
11/10/2022 16:10

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:08

Juntada de termo
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806124-21.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI SALES SILVA - MA23159, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DESPACHO Intime-se a Autora para que manifeste se ainda há interesse no andamento do presente curso processual no prazo de cinco dias, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Imperatriz, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
06/10/2022 16:33

Juntada de petição
06/10/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:09

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:03

Juntada de termo
28/06/2022 08:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 23/05/2022 23:59.
02/05/2022 05:44

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0806124-21.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DAVI SALES SILVA - MA23159, PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR - MA20326 RÉU: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 JANETE DA SILVA GOMES Técnico Judiciário
28/04/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 14:52

Juntada de ato ordinatório
20/04/2022 10:54

Juntada de contestação
14/04/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:53

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:52

Juntada de termo
28/03/2022 20:39

Decorrido prazo de FRANCISCO RONIE GONCALVES DE BARROS em 17/03/2022 23:59.
23/03/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 07:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2022 00:44

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
16/03/2022 14:37

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
14/03/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:47

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2022 13:37

Juntada de ato ordinatório
14/03/2022 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 10:30, Central de Videoconferência.
14/03/2022 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
14/03/2022 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2022 14:58

Conclusos para decisão
13/03/2022 14:57

Juntada de termo
13/03/2022 10:36

Juntada de petição
08/03/2022 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:02

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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