25/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2025 16:47

Juntada de petição
12/03/2025 04:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:43

Juntada de petição
14/11/2024 10:10

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 10:45

Juntada de petição
26/07/2024 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:14

Juntada de petição
28/05/2024 10:00

Juntada de petição
17/05/2024 00:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:25

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801064-56.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brejo/MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
05/09/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:04

Recebidos os autos
04/09/2023 08:04

Juntada de despacho
28/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
03/01/2023 21:48

Juntada de contrarrazões
29/12/2022 09:09

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801064-56.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
01/12/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 11:59

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:48

Juntada de contrarrazões
29/11/2022 16:12

Juntada de apelação cível
21/11/2022 11:06

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801064-56.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA em face do BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de ausência de procuração atualizada, pois o instrumento procuratório acostado nos autos é datado de 06 de Maio de 2021, há apenas nove meses da data do ajuizamento da ação.

Ademais, não restou configurada nenhuma hipótese de cessação do mandato nos termos do art. 682 do Código Civil.

Não acolho a impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elemento capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da parte autora.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Com efeito, a litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado.

O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência: Art.337.(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se produz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso, não restou configurada litispendência, visto que as ações mencionadas pelo requerido, embora possuam as mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir.

Não acolho o pedido de reunião do feito para julgamento conjunto com outras ações ajuizadas pela parte autora, uma vez que as referidas demandas, embora compartilhem das mesmas partes, tratam de contratos diversos, não possuindo, portanto, identidade de pedido e/ou causa de pedir.

Outrossim, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos apresentado pelo requerido em contestação, uma vez que o prazo para contestação é mais que o suficiente para que o patrono providenciasse a documentação necessária com o seu constituinte.

Ademais, segundo o art. 437 do CPC, incumbe ao requerido instruir a contestação com os documentos necessários a comprovação de suas alegações.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA em face de BANCO BRADESCO SA, todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Outrossim, observo que a demora no ajuizamento da presente demanda ou fato de a parte autora não ter procurado a instituição requerida para resolução da lide administrativamente, por si só, não é razão suficiente para se afastar a prática ilegal perpetrada pelo Banco requerido, de modo a incidir o princípio da vedação do venire contra factum proprium ou do instituto da “supressio”.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado.

A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo.

Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral.

Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso.

Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços.

Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado.

Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária.

Assim, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor descontado, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável.

A quantia será apurada na fase de liquidação de sentença.

Noutro giro, julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo, tendo em vista a ausência de prova da disponibilização da quantia do empréstimo em favor da parte autora.

Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo mencionado na petição inicial (contrato nº 0123393120597). 1.2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 1.3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 2) Julgo improcedente o pedido de compensação do valor do empréstimo; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 9 de maio de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
04/11/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 11:56

Juntada de apelação
09/05/2022 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2022 15:24

Conclusos para julgamento
06/05/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/05/2022 10:36

Juntada de réplica à contestação
06/05/2022 06:44

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801064-56.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO EUGENIA SOUZA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Quarta-feira, 04 de Maio de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558
04/05/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/03/2022 20:11

Juntada de contestação
15/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:38

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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