TJMA - 0044359-28.2013.8.10.0001

 RECURSO ESPECIAL CÍVEL (ao Acórdão de ID n° 143674671, na Apelação Cível nº 0044359-28.2013.8.10.0001)   Recorrente                : Rosivangela Amorim Pereira Marques Advogado                 : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA n° 10012), André Araújo Sousa (OAB/MA n° 19.403) e Kally Eduardo Correia Lima Nunes  (OAB/MA nº 9821) Recorrido                  : Estado do Maranhão Procurador do Estado : Daniel Blume Pereira de Almeida Órgão Julgador          : Tribunal Pleno Relator                      : Desembargador Vicente de Castro    RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR.

DECISÃO RECORRIDA NÃO DESTOANTE.

SÚMULA N° 83 DO STJ.

NÃO ADMISSÃO.

I.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionamento no sentido da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

II. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula nº 443 do STJ).

III.

O Recurso Especial não é o meio adequado para enfrentar as teses recursais atinentes a violação de dispositivos constitucionais.

IV.

Recurso Especial não admitido.    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rosivangela Amorim Pereira Marques, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, ao Acórdão de ID n° 14367467 (págs. 20-26), da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível nº 0044359-28.2013.8.10.0001.

No caso em apreço, o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, MA, quando da prolação da sentença na origem (ID n° 14367466, págs. 62-73), julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada pela recorrente em face do Estado do Maranhão, determinando que este procedesse à sua nomeação para o cargo de Professora do Ensino Médio Regular – Disciplina Língua Portuguesa, no Município de Barra do Corda, MA.

Frise-se que, em face do aludido comando sentencial, o recorrido interpôs a Apelação Cível de ID n° 14367466 (págs. 78-82), o qual o relator, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar a sentença objetada e julgar improcedente a demanda inicial.

Por sua vez, as razões do presente recurso especial são as de ID n° 14367467 (págs. 33-49), nas quais está a recorrente a apontar, em síntese, os seguintes argumentos: a) o julgamento de mérito da apelação nos presentes autos é nulo por aplicar tese ainda não transitada em julgado, firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8456-27.2016.8.10.000 (48.732/2016), instaurado em 14.12.2016, que versa sobre os direitos dos candidatos excedentes no concurso para professores, que é objeto da presente lide; b) violada a regra contida no art. 982 do Código de Processo Civil2, que dispõe acerca da obrigatoriedade da suspensão dos feitos até o trânsito em julgado do mencionado IRDR, no qual, embora fixada a tese sobre a matéria objeto deste processo, ainda encontra-se pendente julgamento dos embargos de declaração; e c) na espécie, demonstrado o direito da recorrente à nomeação no concurso público porquanto evidenciada a sua preterição, bem como o desvio de finalidade na contratação temporária sem concurso público, contrariando, assim, à pacifica e reiterada jurisprudência do colendo STJ.

Nesses termos, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para anular o decisum recorrido e determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8456-27.2016.8.10.000 (48.732/2016), com o consequente retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Subsidiariamente, requer que a Corte Superior julgue procedente o pedido formulado na exordial, com a finalidade de garantir o “direito da recorrente a ser nomeada para o cargo pleiteado em concurso público, haja vista a preterição amplamente comprovada nos autos”.

Em resposta (cf.

ID nº 15378960), o Estado do Maranhão requer, em suma, ao improvimento do presente recurso.

Autos distribuídos inicialmente ao Presidente desta Egrégia Corte de Justiça, o Desembargador Lourival Serejo de Jesus Sousa, este, com base no art. 32, I, do RITJMA3 c/c art. 144, II, do CPC4, determinou a remessa dos autos a mim, na qualidade de Vice-presidente, em razão de estar impedido de exercer o juízo de admissibilidade do recurso (cf.

ID n° 16327582).

Eis o que cabia relatar, passo a decidir.

De ingresso, verifico que em ID n° 14367467 (págs. 29-30), consta pedido de sobrestamento do presente feito em virtude do deferimento do pedido de efeito suspensivo a recurso especial e recurso extraordinário, no bojo dos autos nº 0803830-87.2020.8.10.000.

Importa destacar, entrementes, que o efeito suspensivo acima mencionado é pertinente aos recursos especial e extraordinários, respectivamente, tombados sob os nos 3226/2020 e 3227/2020, os quais já foram inadmitidos, nessa ordem, desde 29.07.2020 e 20.07.2021, conforme consulta no NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do site deste Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não mais subsiste a razão que fundamenta o pedido de sobrestamento, pelo que indefiro-o, porquanto vislumbra-se afastado o óbice legal para a produção de efeitos do IRDR, qual seja, a existência de recursos extraordinários, por possuírem efeito suspensivo automático.

No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, constato que os requisitos genéricos encontram-se preenchidos.

In casu, a recorrente invoca como fundamento de sua pretensão o permissivo contido no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988.

Concernente aos requisitos específicos da pretensão recursal, anoto que o argumento da recorrente, no sentido de que houve violação às regras contidas nos artigos 982 e 987 do Código de Processo Civil, porquanto quando do julgamento da Apelação Cível de ID n° 14367466 (págs. 78-82), foi aplicada no Acórdão de ID n° 14367467 tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8456-27.2016.8.10.000 (48.732/2016), ainda pendente de trânsito em julgado, encontra óbice no teor do enunciado da Súmula n° 83 do STJ5.

Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionamento no sentido de desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

A esse respeito, calha transcrever a seguinte ementa do Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA FIRMADA EM IRDR.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2.

Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1.879.554/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4.

Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5.

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.786.933/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.04.2021).” Grifou-se.

Por outro lado, no que concerne ao argumento de mérito apresentado pela recorrente, de que evidenciada a sua preterição na nomeação do certame e o desvio de finalidade da administração pública, em virtude da contratação temporária sem concurso público, que no seu entender, vulnera “diretamente a Constituição Federal em seu art. 37, inciso IV” (cf.

ID nº 14367467, pág. 48), anoto que o presente recurso especial não é o meio adequado para atacar tal fundamento recursal.

Por fim, ressalte-se que a alegação atinente a divergência jurisprudencial encontra-se superada, porquanto segundo o entendimento do STJ, quando a tese objetada em sede de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, "esbarra em óbice sumular"6, como na espécie.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro Vice-presidente 1 Págs. 20-26 2 CPC.  Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. § 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. § 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo. § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (…) Art. 987.

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 3 RITJMA.

Art. 32.

Ao vice-presidente do Tribunal de Justiça compete: I - substituir o presidente em suas faltas, férias, licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso do caput do art. 105 deste Regimento; 4 CPC.

Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: [...] II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 5 STJ.

Súmula n° 83.

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 6STJ.

EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.06.2015.