28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
28/04/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
26/08/2024 14:19

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/08/2024 14:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 21:02

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:33

Juntada de termo
15/08/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800308-53.2021.8.10.0150 Nome: MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA Endereço: povoado tres furos, 0, travessa manganga, PRESIDENTE SARNEY - MA - CEP: 65204-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Rua Canadá, 387, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Telefone(s): (11)0000-0000 - (31)3295-6848 Advogado: MARCIO LOUZADA CARPENA OAB: RS46582-A Endereço: Avenida General Furtado Nascimento, sl 05 lt 01, 06, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05465-070 DECISÃO Considerando que no ID 27368833 a parte autora, ora recorrente, noticiou o ajuizamento de reclamação perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Proc. n.º 0813084-79.2023.8.10.0000), determino, ad cautelam, a suspensão dos presentes autos até ulterior deliberação.

Notifique-se o Relator da Reclamação acerca da suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de julho de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro
16/08/2023 15:21

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/08/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 14/07/2023.
15/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:24

Juntada de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO 05 DE JUNHO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800308-53.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 RECORRIDO: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MÁRCIO LOUZADA CARPENA, INSCRITO NA OAB/RS 46.582 RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 843/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

CREDIÁRIO AUTOMÁTICO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE À TAXA DE MERCADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação em que a autora busca provimento jurisdicional com vistas a declarar a existência de juros abusivo, bem como a devolução do valor cobrado a maior.

Em síntese, a recorrente afirma que a instituição se aproveitou de sua inexperiência e vulnerabilidade para cobrar juros exorbitantes na taxa de 987,22% ao ano. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que a taxa de juros utilizada no negócio jurídico é condizente com os parâmetros legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Primeiramente há que se ressaltar que é possível a revisão contratual, levando-se em conta a vulnerabilidade do consumidor, a onerosidade excessiva, bem como a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

Na hipótese em tela, alegou a Autora, ora recorrente, que o contrato de empréstimo firmado continha juros excessivos e capitalizados, o que seria contrário à lei.

Nessa esteira de raciocínio, acertada foi a decisão combatida que reconheceu a legalidade da taxa de juros, ainda que superior à 12% ao ano, tratando-se de questão superada no ordenamento jurídico pátrio, consoante disposto na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementada: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”". 5.

Cumpre destacar, ainda, que o contrato discutido nos autos foi celebrado em 2019 e, somente dois exercícios financeiros depois, a autora ajuizou a presente ação, sendo que no momento da celebração houve expressa anuência quanto aos termos do negócio jurídico.

De mais a mais, o aprofundamento da questão, a meu ver, demandaria produção de prova pericial, tornando o Juizado incompetente em razão do óbice contido no rito sumaríssimo. 6.

Por fim, importante pontuar que a natureza da relação jurídica (consumo) não desobrigada a autora de provar, ainda que minimamente, se necessário, os fatos constitutivos do seu direito, o que, a meu sentir, não ocorreu. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Falou pela recorrente o advogado Fernando Campos de Sá, OAB/MA 12.901.

Sessão de julgamento gravada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando a íntegra acessível às partes, advogados (as) e demais interessados (as) mediante inserção do CPF e e-mail, no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ivvrpDODc9XhrUKnOHiV.

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
12/07/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:11

Conhecido o recurso de MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: *40.***.*10-98 (REQUERENTE) e não-provido
15/06/2023 22:31

Juntada de petição
13/06/2023 09:30

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 22:31

Juntada de petição
05/06/2023 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2023 22:28

Juntada de petição
31/05/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:17

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2023 00:05

Juntada de petição
26/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:20

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 20/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:20

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 20/04/2023 23:59.
06/03/2023 00:48

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800308-53.2021.8.10.0150 Nome: MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA Endereço: povoado tres furos, 0, travessa manganga, PRESIDENTE SARNEY - MA - CEP: 65204-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Rua Canadá, 387, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-000 Telefone(s): (11)0000-0000 - (31)3295-6848 Advogado: MARCIO LOUZADA CARPENA OAB: RS46582-A Endereço: Avenida General Furtado Nascimento, sl 05 lt 01, 06, Alto de Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05465-070 DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 16 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
02/03/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:36

Conclusos para despacho
30/09/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 12:56

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2022 00:05

Juntada de petição
02/09/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 22:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:13

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:13

Juntada de termo
23/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
02/05/2022 01:46

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800308-53.2021.8.10.0150 REQUERENTE: MARIA LUIZA RIBEIRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 02/05/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente no ID 16322134, consoante artigo 278-F, IV da RESOL-GP-302019, para posterior inclusão em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 27 de abril de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
28/04/2022 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 17:24

Juntada de petição
27/04/2022 16:16

Retirado pedido de inclusão em pauta
27/04/2022 11:01

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:31

Juntada de termo
23/04/2022 22:35

Juntada de petição
22/04/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:45

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:45

Juntada de termo
20/04/2022 13:44

Juntada de termo
04/04/2022 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2022 09:01

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:43

Recebidos os autos
30/08/2021 08:43

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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