TJMA - 0802725-73.2021.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

JANE LUCIA LISBOA BARBOSA

CPF *02.***.*54-70

Advogados

HELIO MAGALHAES GUEDELHA

OAB: 22023/MA

Polo Passivo

Partes

SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 25.233.817/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 10:27

    Transitado em Julgado em 21/06/2022

  • 15/07/2022 13:31

    Decorrido prazo de JANE LUCIA LISBOA BARBOSA em 21/06/2022 23:59.

  • 03/07/2022 21:51

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 07:12

    Publicado Intimação em 06/06/2022.

  • 11/06/2022 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 06/06/2022 09:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/06/2022 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802725-73.2021.8.10.0151 AUTOR: JANE LUCIA LISBOA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO MAGALHAES GUEDELHA - MA22023 REU: SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME    De ordem  do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA   Trata-se de Ação proposta por JANE LUCIA LISBOA BARBOSA em face de SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME, todos já qualificados nos autos.

    Designada audiência de conciliação , constatou-se a ausência da demandante (ID nº 68097083 ). É breve o relatório.

    Decido.

    Como é cediço, o art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 prevê como causa de extinção do processo quando o autor de deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, o Enunciado nº 20 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.[1].

    In casu, ausente a autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada através de seu advogado constituído (aba “Expedientes”, intimação nº 18710968 ), o processo não tem como prosseguir diante do desinteresse da parte demandante.

    Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional, apresentando-se o arquivamento, in casu, como medida recomendável para o momento.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.   Santa Inês/MA, data do sistema.    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês"     REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 02/06/2022 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2022 14:41

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 01/06/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 08:40

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

  • 11/05/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:04

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2022 15:18

    Juntada de Carta precatória

  • 05/05/2022 01:34

    Publicado Intimação em 04/05/2022.

  • 05/05/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 03/05/2022 00:01

    Juntada de Carta precatória

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected])    INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802725-73.2021.8.10.0151 AUTOR: JANE LUCIA LISBOA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELIO MAGALHAES GUEDELHA - MA22023 REU: SOUZA SOARES TURISMO LTDA - ME Pelo presente, e de ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 31/05/2022 08:20-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

    Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

    O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

    Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

    Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

    Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.  *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

    Sa.

    Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

    Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 -  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

    Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 -  Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

    Santa Inês/MA, 2 de maio de 2022.

    REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

  • 02/05/2022 16:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2022 20:30

    Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

  • 23/03/2022 09:21

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/03/2022 14:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

  • 09/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 03:49

    Publicado Intimação em 01/02/2022.

  • 14/02/2022 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 03/02/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2022 15:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 18:46

    Audiência Conciliação designada para 15/03/2022 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

  • 14/01/2022 11:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/12/2021 20:55

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 20:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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