TJMA - 0803136-61.2021.8.10.0040

  REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803136-61.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDA(S): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO   INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO  , para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos que segue transcrita: SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de ANTONIO JOSÉ DIAS RIBEIRO, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que a parte requerida deu causa à inadimplência do contrato, deixando de honrar com o pagamento das parcelas referentes à compra do veículo descrito na inicial, dando ensejo, ainda, ao vencimento antecipado das prestações vincendas, conforme demonstrativo e documentos que anexou aos autos.

A liminar foi concedida (ID 42169007).

O requerido foi citado e o bem apreendido (conforme diligência ID 47346734), não tendo havido contestação, tampouco purgação da mora, conforme certidão ID 51163687.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, litteris: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Efetivada a apreensão do bem e a citação da parte requerida, esta não apresentou contestação ao pedido, tampouco purgou a mora.

Ademais, o e.

STJ, ao julgar o REsp 1.418.593-MS, admitido na forma do art. 543-C do CPC/73 (Recurso Repetitivo - Tema 722), firmou a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Considerando que a purgação da mora só deve ser reconhecida se houver o pagamento integral da dívida, o que não ocorreu na espécie, e velando pelo princípio da economia processual que deve nortear os atos jurisdicionais, passo diretamente ao meritum causae.

Os documentos juntados à inicial comprovam a mora.

Diante da inadimplência da parte requerida, o pedido deve ser julgado procedente, nos termos do art. 1º, §§ 4º e 5º e art. 6º c/c arts. 2º e 3º, § 5º, todos do Decreto-Lei nº 911/69.

Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJMG-0451650) APELAÇÃO CÍVEL.

FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

VALOR DA CAUSA.

SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

I - A ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei 911/69, tem natureza satisfativa, devendo ser julgada procedente uma vez comprovada a inadimplência do devedor-fiduciante e/ou sua mora.

II - Não se exige a notificação pessoal do devedor, motivo pelo qual se deve reputar plenamente válida a notificação extrajudicial feita por meio de carta recebida exatamente no endereço que consta do instrumento contratual como sendo do devedor.

III - O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, pois este o proveito econômico perseguido pelo autor. (Apelação Cível nº 0048292-14.2013.8.13.0231 (10231130048292001), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

João Cancio. j. 03.09.2013, DJ 06.09.2013).

TJMS-0088583) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE MORA - TESE REJEITADA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER PURGADO A MORA NOS TERMOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado o inadimplemento em razão de não ter a apelante purgado a mora, deixando de efetuar depósitos nos termos da decisão interlocutória mantida pelo Tribunal em agravo de instrumento, deve ser julgado procedente o pedido de busca e apreensão, a fim de consolidar a propriedade e a posse plena do bem em mãos do credor fiduciário. (Apelação nº 0012344-20.2011.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Luiz Tadeu Barbosa Silva. unânime, DJ 21.01.2014).

TJMT-0045022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - INADIMPLÊNCIA - PRECEDENTE DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO.

Para a procedência da Ação de Busca e Apreensão, a legislação exige que: a) o devedor fiduciário esteja inadimplente com as obrigações pactuadas; b) a constituição do devedor em mora, pelo protesto do título ou através de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade." (STJ, Súmula 382) O pacto referente à taxa de juros somente pode ser alterado quando reconhecida sua abusividade no caso concreto (STJ, AgRg no REsp nº 1.251.799/SC). "Julga-se procedente a ação de busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, se demonstrada a mora do devedor e sua notificação na forma legal." (TJMT, RAC nº 26.397/2011). (Apelação nº 67929/2012, 1ª Câmara Cível do TJMT, Rel.

Marcos Machado. j. 05.12.2012, unânime, DJe 14.12.2012).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil.

DECLARO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, NAS MÃOS DO REQUERENTE E PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações.

P.

R.

I.

Imperatriz, data do sistema.

DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível respondendo pela 3ª Vara Cível, conforme PORTARIA-CGJ - 42272021 Imperatriz, Terça-feira, 03 de Maio de 2022.     Geisa Cobas Xavier  Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível   ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente