08/11/2021 12:46

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
13/09/2021 11:35

Juntada de termo
13/09/2021 11:08

Juntada de Ofício
20/07/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 18:51

Juntada de petição
05/07/2021 11:16

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:15

Juntada de termo
24/05/2021 21:18

Juntada de petição
19/04/2021 07:42

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:58

Juntada de Alvará
30/03/2021 15:46

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:37

Juntada de petição
09/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:50

Conta Atualizada
03/03/2021 07:22

Decorrido prazo de VALMIR HENRIQUE GARCIA ARRAES em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 07:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 13:17

Juntada de Certidão
12/02/2021 01:04

Publicado Intimação em 12/02/2021.
12/02/2021 01:04

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800632-69.2017.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: CREUZA PALHANO Advogado do(a) EXEQUENTE: VALMIR HENRIQUE GARCIA ARRAES - MA8551 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) Executada NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para ciência do inteiro teor da sentença de evento Id.40496279.

SENTENÇA Banco Bradesco S.A. qualificado nos autos, qualificado nos autos, ofereceu Embargos à Execução, dentro do prazo legal de 15 dias, no qual alega excesso de execução.

Sustenta que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, pois acrescidos da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e de honorários advocatícios, bem como que o cálculo de atualização da condenação por danos morais e materiais está equivocado.

A embargante apresenta os cálculos que entende devido, tendo efetuado a segurança do juízo no valor de R$ 7.164,28.

Requer o reconhecimento do valor da obrigação em R$ 4.189,85 e a devolução ao banco o valor de R$ 2.974,43. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos à execução, pois interpostos dentro do prazo legal.

Nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios e a multa na fase de cumprimento de sentença que se reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa são devidos, se depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário, o executado não o realiza.

No caso em tela, o embargante foi intimado, por meio de seu advogado, para cumprir a obrigação imposta na sentença no dia 02 de outubro de 2020, tendo realizado o depósito judicial do valor de R$ 1.621,76 no dia 22 de outubro de 2020, isto é, dentro do prazo para o pagamento voluntário da obrigação.

Assim, reconheço a incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, com relação ao acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelo manifesto excesso à execução, com base no art. 52, IX, b, da Lei 9.099/95, com relação a execução da multa e os honorários advocatícios pleiteados pelo exequente.

Em razão da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, remeto os autos à contadoria judicial para atualização dos valores da condenação por danos materiais e morais, nos parâmetros estabelecidos na sentença.

Em seguida, expeça-se um alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor a ser reconhecido no laudo da contadoria, e um alvará em favor do banco executado, para levantamento da quantia remanescente.

Intimem-se.

Serve cópia desta decisão como mandado para fins de intimação.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

Bacabal, data do Sistema. Marcelo Silva Moreira Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal/Ma
10/02/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 13:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2021 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2021 12:43

Conclusos para decisão
29/01/2021 12:42

Juntada de termo
29/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:48

Juntada de contrarrazões
24/11/2020 09:12

Julgado procedente o pedido
23/11/2020 19:48

Conclusos para julgamento
23/11/2020 19:47

Juntada de termo
18/11/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 10:12

Conclusos para decisão
17/11/2020 10:12

Juntada de termo
17/11/2020 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2020 19:03

Juntada de petição
27/10/2020 18:43

Juntada de petição
27/10/2020 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:43

Juntada de petição
30/09/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 11:44

Juntada de Ato ordinatório
30/09/2020 11:41

Transitado em Julgado em 21/07/2020
23/09/2020 12:01

Juntada de petição
21/07/2020 04:23

Decorrido prazo de CREUZA PALHANO em 20/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 18:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/06/2020 20:34

Conclusos para julgamento
15/06/2020 20:26

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
09/10/2019 10:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
09/10/2019 10:39

Juntada de Certidão
09/10/2019 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 16:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
13/06/2019 16:52

Conclusos para julgamento
12/06/2019 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
11/06/2019 21:02

Juntada de petição
09/06/2019 19:44

Juntada de petição
07/06/2019 12:27

Juntada de Certidão
06/06/2019 11:48

Juntada de contestação
24/05/2019 11:37

Juntada de Certidão
11/04/2019 11:25

Juntada de Petição de diligência
08/04/2019 10:56

Expedição de Mandado.
08/04/2019 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2019 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
02/04/2019 18:56

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
13/09/2018 10:45

Juntada de Certidão
28/11/2017 15:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 28/11/2017 15:20.
18/09/2017 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2017 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
13/09/2017 07:17

Conclusos para decisão
29/05/2017 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/11/2017 15:20.
29/05/2017 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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