28/07/2023 08:08

Baixa Definitiva
28/07/2023 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/07/2023 08:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:45

Juntada de petição
08/06/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0805790-54.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Jetete Guimarães Tavares Recorrida: Josine Maria dos Santos Sousa Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento ao recurso e assegurou à Recorrida o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014 (ID 24031447).

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 26, 355, 357 e 373 II do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, ocorrendo ofensa ao contraditório e ampla defesa (ID 25566448).

Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente, que questiona o julgamento antecipado da lide, não é possível ser reavaliada em REsp, pois, nesse caso, seria indispensável reexaminar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide.

No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA).

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 5 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
05/06/2023 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:38

Recurso Especial não admitido
02/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:29

Juntada de termo
02/06/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0805790-84.2022.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ELIZANGELA PIMENTEL DOS SANTOS - MA7606-A RECORRIDO: JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 9 de maio de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/05/2023 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:14

Juntada de recurso especial (213)
11/04/2023 10:19

Decorrido prazo de JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:17

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 27 DE FEVEREIRO A 06 DE MARÇO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805790-84.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA APELADA: JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Com a previsão legal no estatuto do servidor (lei complementar nº 003/2014) para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito.

II.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de Fevereiro a 06 de Março de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/03/2023 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
06/03/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:32

Decorrido prazo de JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:20

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 08:48

Recebidos os autos
02/02/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/02/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 15:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2023 06:11

Decorrido prazo de JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 13:44

Juntada de parecer do ministério público
26/01/2023 14:46

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0805790-84.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA DO MUNICÍPIO: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA APELADA: JOSINE MARIA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/01/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 12:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2022 14:10

Recebidos os autos
13/12/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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