06/02/2023 12:51

Baixa Definitiva
06/02/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/02/2023 12:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSEANE MARTINS MORENO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:26

Juntada de petição
05/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DE 15 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0840938-50.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): JOSEANE MARTINS MORENO ADVOGADO(A): CAIO RODOLFO PEREIRA DE SOUSA - OAB/MA21890-A, RAIMUNDO MIRANDA TEIXEIRA MENDES NETO - OAB/MA19606-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 6342/2022-2 EMENTA: LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”.

VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido.

Alega a autora que é pensionista do de cujus Francisco Carlos dos Santos, policial militar falecido em 06/10/2017 e que o referido gozou apenas quatro licenças prêmio das cinco a que faria jus, motivo pelo qual ingressou com ação pleiteado o pagamento da mencionada licença, na qualidade de herdeira.

Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 21.183,51 (vinte e um mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), do que recorreu o Estado do Maranhão alegando a ilegitimidade da ré e existência de outros herdeiros necessários.

Convertido o feito em diligência determinando a intimação da parte autora para que apresentasse documento que comprove a união estável com o de cujus, bem como a sua condição de pensionista, tendo a autora permanecido inerte ao comando judicial.

Com razão do Estado do Maranhão em seu recurso.

Analisando os documentos colacionados, não se verifica que a autora tenha apresentado qualquer prova de que vivia em união estável com o de cujus quando da sua morte ou que ostenta a condição de pensionista do mesmo.

Toda a documentação apresentada se limita a documento identidade do de cujus, histórico policial militar, ficha individual em que consta a informação de que convivia em união estável, mas não aponta o nome da convivente, contracheque do de cujus, e a certidão de óbito, em que a autora foi a declarante e se declarou como companheira do falecido, além de ter indicado que o de cujus deixou três filhos.

Frise-se que o único documento que consta a autora como víúva do de cujus foi produzida unilateralmente, quais sejam, a certidão de óbito e as constas elaboradas pelo patrona da autora para fins de munir o processo.

Logo, verifica-se que a autora não logrou êxito em provar a sua legitimidade para requerer a indenização por licenças prêmio não gozadas pelo de cujus, não podendo se habilitar como parte autora, em especial porque o autor possui filhos e estes ostentam a condição de herdeiros necessários, fazendo jus a uma parcela do valor requerido.

Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformado a sentença de primeiro grau, reconhecer a ilegitimidade da autora para figurar no polo passivo e, consequentemente, extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários sucumbenciais. É como voto.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora
01/12/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2022 11:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido
23/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2022 16:12

Juntada de petição
31/10/2022 14:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
28/09/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSEANE MARTINS MORENO em 27/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:38

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2022 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 16:29

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:59

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2022 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:35

Recebidos os autos
27/06/2022 12:35

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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