30/06/2023 10:20

Baixa Definitiva
30/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/06/2023 10:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:46

Decorrido prazo de BENEDITO ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 A 18 DE MAIO 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804594-15.2022.8.10.0029 APELANTE: BENEDITO ALMEIDA ADVOGADOS EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OABPI 19598) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OABMA 19142-A) COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _____/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida 04 (quatro) teses, dentre as quais: “a) 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”.

II - No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que a consumidora, de fato, contraiu o empréstimo impugnado, eis que acostou aos autos cópia do contrato, assinado a rogo e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas, acompanhada dos documentos pessoais de todos.

Por seu turno, negando a parte autora a contratação, omitiu-se na apresentação do extrato bancário, deixando de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º).

III - Demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC.

IV - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 a 18 de maio de 2023.

Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
24/05/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:13

Conhecido o recurso de BENEDITO ALMEIDA - CPF: *05.***.*81-82 (REQUERENTE) e não-provido
18/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 10:36

Juntada de petição
05/05/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 13:21

Conclusos para julgamento
25/04/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:19

Recebidos os autos
25/04/2023 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/04/2023 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2023 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2023 14:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/01/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 08:00

Recebidos os autos
09/09/2022 08:00

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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