TJMA - 0800275-36.2020.8.10.0138

  Processo Nº. 0800275-36.2020.8.10.0138 Requerente: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA Advogado: JOSÉ RAIMUNDO SILVA CARNEIRO – OAB/MA nº 11.968 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA nº 19.142-A   SENTENÇA   I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

II.

DAS PRELIMINARES II.I Da Falta do interesse em agir O requerido alegou a preliminar de falta do interesse em agir da autora, em virtude da ausência de pretensão resistida, porém, observo que tal argumento não pode ser admitida, eis que a reclamada no decorrer da demanda não se dispôs a conciliar.

No mais, tendo em vista que o réu contestou o mérito da lide, resta configurada a pretensão resistida.

Por isso rejeito a preliminar suscitada.

II.II Da incompetência territorial O requerido solicitou a extinção do feito por incompetência territorial, já que o comprovante de residência respectivo não foi juntado pela autora.

Todavia, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que o expediente de ID 28561442 demonstra que a autora é titular de conta bancária na agência 5388 do Bradesco, localizada em São Benedito do Rio Preto/MA, restando, pois, lícita a competência desta Juízo para julgar a demanda, já que proposta no foro do domicílio do réu, conforme art. 4º, I, da Lei 9.099/99.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO Através da presente demanda, busca o autor (a) declaração de inexistência de contrato para aquisição de cartão de crédito da requerida, (b) condenação em indenização por danos; e c) repetição de indébito referente às anuidades de cartão de crédito descontados em sua conta-corrente.

III.II.

DO MÉRITO III.II.I.

Da Inexistência de Contrato Para Aquisição de Cartão De Crédito A parte autora afirma não ter celebrado qualquer contrato com a empresa demandada, motivo pelo qual caberia ao banco promovido a demonstração de que, de fato, houve a formalização de eventual instrumento particular.

A distribuição do ônus da prova, pois, deve ser feita segundo preceitua o art. 373 do CPC/15.

Com efeito, observa-se que a demandada, em que pese afirmar ter sido celebrado contrato para aquisição de cartão de crédito com a parte autora, não apresentou documento comprobatório da afirmação.

Em outras palavras, não demonstrou a alegação e, por conseguinte, não cumpriu a determinação contida no art. 373, inciso II do CPC/15.

A requerente, por sua vez, logrou êxito em demonstrar as cobranças de anuidades de cartão de crédito descontada em sua conta-corrente (ID nº 29148532).

Por fim, cabe dizer que o requerente alegou, na inicial, que nunca contratou o cartão de crédito impugnado, o qual lhe fora atribuído indevidamente pelo réu.

Assim, destaca-se, que a conduta do banco requerido encontra óbice na súmula 532 do STJ, que determina: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.   Do mesmo modo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, como é o caso dos autos, haja vista que não restou demonstrado o requerimento do cliente pelo aludido cartão de crédito.   Sendo assim, se não há comprovação da relação jurídica que teria originado a suposta contratação de um cartão de crédito junto ao demandado, conclui-se que seja inexistente qualquer débito relacionado a tal produto.   III.II.II Dos Danos Materiais – anuidade de cartão de crédito Verificado o desconto indevido de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente da parte autora (ID nº 28561442), afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito.

Logo, uma vez que o requerido não comprovou a existência de contrato entre as partes, o que era de sua obrigação probatória, deve ser condenado ao pagamento do indébito, na forma dobrada, eis que resta comprovada a má-fé por parte do réu.

Assim sendo, conforme os documentos encartados aos autos, tem-se que os descontos na conta do requerente totalizam o importe de R$ 15,00 o qual deve ser restituído pelo requerido, na forma dobrada, qual seja, R$ 30,00 (trinta reais) sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de documentos idôneos.

III.II.III Dos Danos Morais - anuidade de cartão de crédito No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também deverá ser acolhido.

Nesse sentido, uma vez comprovada a irregularidade na emissão do cartão de crédito não solicitado pelo autor, e o desconto indevido de anuidades respectivas na conta-corrente do requerente, torna-se perfeitamente possível o reconhecimento de ato ilícito praticado pelo requerido (art. 186 e 927 do CC), a amparar a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Acerca de tal questão, registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, sem a existência de prévia solicitação, constitui prática abusiva, que viola o disposto no supracitado artigo, art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral.

Precedentes. 2.

A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3.

Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) (sem grifo no original).

RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1.

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1199117/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013).(sem grifo no original)   Desta feita, a instituição financeira que, de forma unilateral, emite e envia cartão de crédito para o consumidor, sem que este tenha solicitado, comete ato ilícito, passível de indenização.

Noutra esteira, relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.

DANO MORAL FIXADO ACERTADAMENTE ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DANO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 STJ.

DANO MATERIAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 362 STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando configurados o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, bem como, não havendo indício nos autos de qualquer causa excludente de ilicitude, impõe-se ao Recorrido o dever de reparar a dor experimentada pela Recorrente. 2.

Considerando a falha dos serviços prestados e o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, adequando-se aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que a indenização deve ser mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. 3.

Quanto aos índices de juros de mora e correção monetária nos casos de danos morais e materiais devem estes serem fixados nos termos das Súmulas 43, 54 e 362, ambas do STJ. 4.

Para a fixação da verba honorária o magistrado deve ater-se para os requisitos do artigo 20, § 3º, do CPC, quais sejam, a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional e à natureza da causa.

Honorários fixados. 5.

Apelo parcialmente provido. (TJ-MA, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 14/08/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).   APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indenização por danos morais.

A relação contratual em debate é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , consolidados com a edição da Súmula nº 297 do S.T.J. quanto às instituições financeiras.

Aplicação do regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar.

Ainda que evidenciada a não anuência do autor com os ajustes imputados pela parte ré, está abarcada a parte autora pela previsão contida no art. 17 do mesmo regramento, de consumidor por equiparação.

Culpa.

Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor .

Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do envio de faturas relativas a cartão de crédito não solicitado, com débito em conta de valores não contratados, operados pela instituição financeira, e a ocorrência dos danos afirmados, inequívoco o dever de indenizar pela parte apelante.

Quantificação.

O arbitramento do valor da compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-00, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 29/04/2014.

TJ-RS - Apelação Cível AC *00.***.*90-00 RS (TJ-RS).

Data de publicação: 07/05/2014).   Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) Declarar inexistentes quaisquer débitos relativos ao cartão de crédito impugnado nos autos, emitido irregularmente em nome do autor, devendo o réu efetuar o cancelamento definitivo do aludido cartão e dívidas respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); (b) Condenar o requerido ao pagamento de repetição de indébito dobrada em favor do autor, referente aos descontos indevidos de anuidades de cartão de crédito na conta-corrente do demandante, no montante de R$ 30,00 (trinta reais), sem prejuízo de outros débitos que venham a ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso (data do primeiro desconto), conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; (c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização, por danos morais em relação ao envio e cobrança indevida da anuidade de cartão de crédito, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso, e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 31 de Março de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa -Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos-

Processo nº. 0800275-36.2020.8.10.0138 Requerente: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA  Requerido: BANCO BRADESCO SA  DESPACHO INICIAL - PROCEDIMENTO DO JEC Denota-se dos autos que o requerido ingressou no feito e até o momento não demonstrou interesse na autocomposição do conflito.

Assim, Designo audiência UNA para a data de 25/03/2021, às 15:00 a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual deste Fórum da Comarca de Urbano Santos/MA.

Esclareça-se aos participantes que, na data e hora indicados, deverão acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1usan.   Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do whatsapp (98) 98570-9721.

Cite-se a parte promovida.

Intime-se a parte requerida para comparecer à audiência supra referida, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

O não comparecimento da (s) parte (s) reclamada (s) à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Intime-se a parte demandante, para comparecer ao ato processual, cientificando-a, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas.  A ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento de custas.

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação.

Urbano Santos/MA, Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos  Requerente: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA  Requerido: BANCO BRADESCO SA  0800275-36.2020.8.10.0138