19/09/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:39

Juntada de petição
28/08/2025 14:16

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2025.
28/08/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 09:09

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2025.
28/08/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0800491-40.2021.8.10.0080 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO Endereço: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO JOSE SILVA SOARES, 51, CASA, CENTRO, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERENTE: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Endereço: Avenida Senador Tarso Dutra, 565, Petrópolis, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90690-140 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO, posteriormente cedido à empresa JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., em face de ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos.

Durante a tramitação do feito, foi formalizada a cessão de crédito entre o exequente originário e a cessionária, tendo esta última sido habilitada no polo ativo da execução, conforme decisão judicial homologatória (ID 126888373).

Posteriormente, restou comprovado nos autos o integral cumprimento da obrigação pela parte executada (ID 149170332) Expedido o alvará judicial (ID 154412104). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 924 do CPC: extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita (...).

No presente caso, demonstrado o pagamento integral do débito objeto da presente execução, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação e, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente.

Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA
26/08/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2025 23:59.
17/07/2025 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:27

Juntada de embargos de declaração
16/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:55

Juntada de Certidão de juntada
31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:49

Juntada de petição
15/05/2025 20:51

Juntada de petição
04/03/2025 22:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 13:50

Juntada de Ofício
24/08/2024 06:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2024 11:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO em 24/02/2023 23:59.
01/03/2023 17:42

Juntada de petição
08/02/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:00

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO em 31/05/2022 23:59.
04/07/2022 13:47

Juntada de petição
06/06/2022 21:56

Juntada de petição
02/06/2022 08:56

Juntada de protocolo
10/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800491-40.2021.8.10.0080 EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA CALDAS NETTO - OAB/MA nº 17691 EXECUTADO: ESTADO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de execução de honorários de defensor dativo (ID 50149128).

Devidamente citado/intimado para oferecer embargos, se quiser, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 50558252 e ID 51142839), o Estado do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, peticionou CONCORDANDO com os cálculos, esclareceu que os juros de mora só irão incidir havendo transcurso do prazo para o pagamento do RPV e defendeu que "a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-e desde a vigência da Lei nº11.690/2009, ou seja, desde 30 de junho de 2009" (ID 54374224).

Decisão interlocutória homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV (ID 55311580). É o sucinto relato.

De plano, observe-se que execução de honorários de defensor dativo gera um novo processo de execução no sistema PJe, cujo rito não se enconra exatamente definido no CPC/2015.

Por isso, a fim de evitar prejuízos à Fazenda Pública, este Juízo vem adotando, por analogia, o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, previsto no Art. 535 do CPC/2015.

Contudo, o §1º do Art. 203 do CPC/2015 preceitua que a sentença configura pronunciamento judicial, com fundamento nos arts. 485 e 487, por meio do qual se finaliza a fase de conhecimento e se extingue a fase de execução.

Como o cumprimento de sentença veicula, em verdade, a execução do título judicial dentro dos próprios autos, exige-se a prolação de sentença para dar fim ao processo, e, posteriormente, arquivá-lo definitivamente.

Dito isso, RATIFICO POR SENTENÇA, integralmente, todo o conteúdo da decisão ID 55308821, brilhantemente proferida pelo valoroso magistrado Dr.

Bruno Chaves, e, via de consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na petição inicial, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Destarte, certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, desta sentença homologatória, e, em seguida, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, para pagamento do débito no importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Transcorrido o prazo de adimplemento, acaso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da da Lei 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado exequente e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Sem honorários, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC).

Cumpra-se. Intimem-se.

Cantanhede/MA, data e hora do sistema. Guilherme Valente Soares Amorim - Juiz Titular da Comarca de Cantanhede/MA-
06/05/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 14:09

Homologada a Transação
05/05/2022 02:14

Conclusos para julgamento
28/10/2021 17:18

Outras Decisões
25/10/2021 20:57

Conclusos para decisão
25/10/2021 20:57

Juntada de Certidão
13/10/2021 21:56

Juntada de petição
19/08/2021 22:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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