24/03/2023 14:37

Baixa Definitiva
24/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/03/2023 14:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 06:15

Decorrido prazo de GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:28

Juntada de petição
14/03/2023 11:08

Juntada de petição
07/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2023 03:38

Publicado Intimação de acórdão em 01/03/2023.
01/03/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802649-52.2021.8.10.0150 REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GUILHERME LOPES NOGUEIRA ALMEIDA - SP313072-S, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930-A RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS - MG97653-A, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484-A RELATOR: JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0802649-52.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO EMBARGANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO (A): LAUÃ CAMPOS QUEIROZ OAB/MA Nº 17.930 EMBARGADO (A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ADVOGADO (A): LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS – OAB MG97653-A LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS – OAB MG118484 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 144/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

RECURSO ACOLHIDO. 1.

Alega a parte autora, ora embargante, que houve omissão no julgado proferido por esta Turma Recursal, eis que, apesar do juízo de base ter deferido o pedido de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15, a E.

Turma Recursal ao proferir o acórdão condenou a recorrente em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, contudo sem fixar a suspensão da exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC/15, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhimento para retificar e sanar o vício. 2.

Compulsando detidamente os autos, tenho que os argumentos ventilados pelo embargante merecem acolhida, já que no acórdão ementado não foi fixada a suspensão da exigibilidade acima mencionada. 3.

Sem delongas, conheço dos aclaratórios e hei por bem acolhê-los, a fim de sanar a omissão contida no Acórdão nº 2188/2022, que passa a ser assim redigido: “ (…) Condenação em custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC” 4.

Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em CONHECER dos embargos para, então, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto sumular.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
27/02/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 07:26

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2022 13:49

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
27/10/2022 17:16

Juntada de contrarrazões
24/10/2022 23:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/10/2022 08:29

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS PEREIRA - CPF: *16.***.*51-12 (REQUERENTE) e não-provido
29/09/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:32

Recebidos os autos
07/06/2022 10:32

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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