09/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/10/2022 18:16

Juntada de petição
29/09/2022 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2022 12:45

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:51

Juntada de petição
14/02/2022 13:29

Juntada de termo de juntada
03/02/2022 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 10:17

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:03

Juntada de Certidão
21/09/2021 08:54

Desentranhado o documento
21/09/2021 08:54

Cancelada a movimentação processual
20/09/2021 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 14:31

Juntada de petição
23/03/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:27

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS MOREIRA JUNIOR em 10/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0813586-68.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): VALMIR MARTINS MOREIRA JUNIOR Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2021 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2021 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2019 15:13

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:21

Juntada de petição
25/02/2019 10:53

Juntada de petição
12/02/2019 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica
05/02/2019 14:04

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2018 13:48

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS MOREIRA JUNIOR em 09/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 09:58

Juntada de diligência
09/11/2018 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2018 13:26

Expedição de Mandado
22/10/2018 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 15:20

Conclusos para despacho
19/10/2018 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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