12/08/2022 08:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 08:22

Transitado em Julgado em 10/08/2022
11/08/2022 22:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2022 23:59.
11/08/2022 22:14

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL em 09/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:22

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 08:10

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804880-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA A parte autora apresentou pedido de renúncia ao direito ao qual se funda sua pretensão.

Verifico que a procuração ad judicia trazida aos autos pela parte demandante possui outorga expressa de poder a seu advogado para renunciar à direito.

Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, c, do diploma legal supracitado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Imperatriz, 13 de julho de 2022.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
14/07/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 11:05

Homologada renúncia pelo autor
13/07/2022 06:25

Conclusos para julgamento
13/07/2022 06:25

Juntada de termo
12/07/2022 16:51

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
12/07/2022 09:55

Juntada de petição
08/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804880-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intime-se a parte autora, a fim de que tome ciência da petição e documentos68744148 - Petição, manifestando-se no prazo de lei, sob pena de extinção. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
07/07/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:14

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL em 26/05/2022 23:59.
04/07/2022 19:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2022 23:59.
08/06/2022 15:15

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:12

Juntada de termo
08/06/2022 07:23

Juntada de petição
20/05/2022 00:31

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
19/05/2022 09:27

Juntada de petição
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804880-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Não há dados nos autos que militem contra a existência dos pressupostos necessários a concessão da Justiça Gratuita, mantendo-se hígida a decisão que concedeu à parte autora mencionado benefício.

Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

O fato do advogado da parte autora patrocinar várias causas similares a que ora se analisa, por si só, não serve de argumento bastante para a configuração de má-fé. Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há dados que comprovem a existência de litispendência, uma vez que não há informação nos autos de que o contrato discutido nos processos discriminados, sejam o mesmo ora analisado.

Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

Sustenta a parte requerida que prescreve em três anos as discussões sobre cobrança de valores indevidos pelo fornecedor, na forma do artigo 206 §3º, incisos IV e V, do Código Civil, com sua contagem à partir do primeiro desconto.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021).

No caso dos autos, o último desconto está previsto para 04/2026, conforme extrato do INSS juntado pela parte autora e a presente ação foi ajuizada em 23/02/2022, de modo que não decorreu do prazo de cinco anos, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é da parte autora.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, 16 de maio de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/05/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 16:13

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:13

Juntada de termo
13/05/2022 09:35

Juntada de petição
11/05/2022 01:58

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804880-57.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Diretor de Secretaria Substituta
09/05/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:07

Juntada de Certidão
09/05/2022 02:35

Juntada de contestação
19/04/2022 15:40

Juntada de petição
18/04/2022 12:50

Juntada de petição
18/04/2022 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC
18/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2022 11:30, Central de Videoconferência .
18/04/2022 12:02

Conciliação infrutífera
18/04/2022 01:25

Juntada de protocolo
18/04/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
29/03/2022 20:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:07

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DA SILVA PIMENTEL em 24/03/2022 23:59.
05/03/2022 20:01

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
05/03/2022 19:41

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:43

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 11:30, Central de Videoconferência.
24/02/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 16:22

Conclusos para decisão
23/02/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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