TJMA - 0808038-46.2022.8.10.0000

Quinta Câmara Cível  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808038-46.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: SUELENE DOS SANTOS NEVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Suelene dos Santos Neves contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa no processo n° 0801721-49.2021.8.10.0038.

O Juízo de origem, na parte que interessa ao imbróglio, decidiu (ID 16269455, pág. 1): […].

Considerando a ausência de insurgência do exequente quanto aos termos apresentados na impugnação do executado, bem como quanto aos seus cálculos, tratam-se, dessa forma, de fatos incontroversos.

Desta feita, Julgo procedente a impugnação do executado e homologo os cálculos de ids 60472231, 60472232, e 60472232.

Condeno o impugnado em custas e honorários, entretanto, suspenso a sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

P.R.I.

Transitado em julgado, expeça-se RPV com prazo de 60 dias para pagamento. […].

Irresignado com o pronunciamento supra, o agravante interpôs o presente recurso pretendendo, ao fim, seja considerada nula a decisão impugnada em razão do alegado cerceamento de defesa. É o suficiente relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade – O caso dos autos é de não conhecimento do agravo interposto – intempestividade do recurso.

Em análise dos autos de origem, verifico que o recurso interposto é intempestivo.

Assim se afirma, pois, o agravante foi intimado eletronicamente da decisão em 18/03/2022, com ciência em 19/03/2022, de modo que o recurso interposto no dia 22 de abril de 2022 é nitidamente intempestivo.

Para fins de cálculo do prazo recursal foi considerado como data de início o primeiro dia útil após a ciência da decisão, qual seja, 21/03/2021, sendo o último dia do prazo 08/04/2022, assim como apontado na aba de expedientes do processo originário.

Em que pese a alegação da agravante de que o recurso foi apresentado de forma tempestiva nos autos de origem, isto não serve para atrair a tempestividade deste recurso, já que apresentado de forma manifestamente intempestiva no juízo competente.

Acerca, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 1.016, caput, que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, logo, o equívoco de peticionamento não é capaz de suprir a intempestividade deste recurso.

Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PROCESSO ELETRÔNICO – AGRAVO DE INTRUMENTO QUE DEVE SER PROTOCOLIZADO PERANTE O TRIBUNAL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO EM MOMENTO POSTERIOR NO TRIBUNAL – RECURSO INADMISSÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO (TJ-PR - AI: 00392378820218160000 Apucarana 0039237-88.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) *** DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATO JUDICIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FASE EXECUTIVA.

PROTOCOLO DO RECURSO PERANTE ESTE ÓRGÃO REVISOR APÓS O LAPSO DE 15 (QUINZE) DIAS.

INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.

JUNTADA DA INSURGÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.016 E 1.017 DO CPC E 154 DO RITJPR.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0055486-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 02.04.2020) (TJ-PR - AI: 00554868520198160000 PR 0055486-85.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 02/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2020) Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, devido a sua inadmissibilidade, por ser intempestivo.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator