21/10/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
21/10/2021 10:13

Transitado em Julgado em 04/10/2021
13/09/2021 12:51

Juntada de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801638-60.2020.8.10.0105 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: JOSICLEIA FERREIRA BRANDAO, D.

L.

F.

D.

O.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA D.

L.

F.

D.

O., representado por sua genitora JOSICLEIA FERREIRA BRANDÃO, já qualificados nos autos, requer a este Juízo a Retificação do seu Registro de Nascimento, sob a alegação de que deseja que seja retirada a letra “D” do nome do menor, em decorrência de equívoco do cartório.

Com a inicial vieram documentos.

Parecer do Ministério Público pugna pela procedência do pedido. É o relatório.

DECIDO.

O nome da pessoa natural representa uma forma de identificá-la especificamente na sociedade, trazendo segurança jurídica às pessoas que com ela travam relações jurídicas, e evitando que uma pessoa seja tomada por outra quando do exercício de seus direitos e obrigações.

Para o nome, em regra, adota-se a dupla denominação, que se compõe de um nome individual simples ou composto, o prenome, e o patronímico, que é o nome indicativo da origem familiar, comumente chamado de sobrenome, podendo ter origem materna e/ou paterna.

A Lei de Registros Públicos não exige requisitos rigorosamente estabelecidos para que se dê a retificação do nome da pessoa perante o registro civil, devendo apenas se atentar para a possibilidade de haver prejuízos a terceiros, dano para a sociedade e/ou para o interesse público, o que não se verifica no caso.

Logo, reputo comprovadas as alegações iniciais, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência do pedido inaugural.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de retificação do registro de nascimento do requerente passando a constar como DAVI LUCCA FERREIRA DE OLIVEIRA, ante a comprovação do direito alegado, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Esta decisão serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO, o qual deve ser corrigido pelo tabelião/oficial de registros competente.

Sem custas e emolumentos, devendo o competente Cartório enviar a Certidão retificada para a Secretaria Judicial desta Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias, sem a cobrança de qualquer valor do(a) interessado(a), sob as penas da Lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 01/09/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2021 13:49

Juntada de petição
01/09/2021 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 12:28

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 16:22

Conclusos para julgamento
20/04/2021 16:22

Juntada de termo
20/04/2021 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:34

Audiência De justificação realizada conduzida por 12/04/2021 09:50 em/conduzida por Juiz(a) em Vara Única de Parnarama .
22/01/2021 10:39

Juntada de petição
12/01/2021 08:00

Juntada de protocolo
12/01/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon Processo: 0801638-60.2020.8.10.0105 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: JOSICLEIA FERREIRA BRANDAO e outros Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, DRA.

SHEILA SILVA CUNHA, FICA(M) A(S) PARTE(S) RECLAMANTE INTIMADA(S) ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DO DESPACHO DE ID 38875601.

Timon (MA), Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021.

RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Técnico Judiciário Sigiloso
11/01/2021 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 12:22

Audiência De justificação designada para 12/04/2021 09:50 Vara Única de Parnarama.
08/12/2020 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/12/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 23:02

Conclusos para despacho
27/07/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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