13/09/2022 08:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2022 05:45

Decorrido prazo de BERNARDA CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 05:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 04:02

Publicado Ementa em 18/08/2022.
18/08/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809120-15.2022.8.10.0000 – SANTA INÊS Agravante: Bernarda Carvalho de Oliveira Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. REFORMA DA DECISÃO.

REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

AGRAVO PROVIDO. I – O presente Agravo combate decisão do Juízo da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, determinou a intimação da autora para no prazo de 15 (quinze) dias juntar extrato bancário do período de 25 de agosto de 2019 a 25 de outubro de 2019, haja vista ser ônus seu provar que não houve depósito conforme repercussão geral.

II – Tratando-se de ônus atribuído à própria parte que alega, mormente quando se afirma nada saber acerca do empréstimo questionado e que nada recebeu de valores em sua conta bancária, somente à parte interessada é possível atuar no sentido de adotar as providências que considere aptas à comprovação do direito perseguido, descabendo, sob minha ótica, a determinação do juízo acerca da produção de prova que apenas a parte saberá se é ou não suficiente ao alcance de seu desiderato, ainda mais quando na fase instrutória será possível verificar se o então réu apresenta provas acerca da contratação e da transferência de valores.

Agravo provido para a reforma da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
16/08/2022 17:18

Juntada de malote digital
16/08/2022 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVADO) e provido
15/08/2022 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2022 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2022 06:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2022 09:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2022 15:13

Juntada de parecer
18/07/2022 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/07/2022 23:59.
13/06/2022 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2022 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:58

Decorrido prazo de BERNARDA CARVALHO DE OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 00:13

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809120-15.2022.8.10.0000 – SANTA INÊS Agravante: Bernarda Carvalho de Oliveira Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bernarda Carvalho de Oliveira, contra decisão do Juízo da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, determinou a intimação da autora “para no prazo de 15 (quinze) dias juntar extrato bancário do período de 25 de agosto de 2019 a 25 de outubro de 2019, haja vista ser ônus seu provar que não houve depósito (id. 59320981, pág. 06) conforme repercussão geral”. (ID. 65326340 do processo de referência). Por entender que essa decisão não aplicou corretamente a legislação processual, a agravante interpôs o presente recurso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com todas as suas consequências.

Juntou documentos. É o relato do essencial, DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise do pedido de suspensividade, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador.

Nesse contexto, o pedido em evidência precisa estar dentro dos limites estabelecidos no artigo 1.019, inciso I, da Lei Adjetiva Civil de 2015.

No presente caso, em sede de cognição sumária, penso que a agravante demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida, qual seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Isso porque, não sendo os extratos bancários documentos indispensáveis à propositura da ação, a promoção da juntada ou não caberá ao critério da parte autora, ora agravante, sobretudo diante do dever de cooperação das partes estabelecido no art. 6º, do CPC e por força do disposto no TEMA 1 do IRDR nº 53.983/2016 julgado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos seguintes termos, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifei) Com efeito, tratando-se de ônus atribuído à própria parte que alega, mormente quando se afirma nada saber acerca do empréstimo questionado e que nada recebeu de valores em sua conta bancária, somente a interessada é possível atuar no sentido de adotar as providências que considere aptas à comprovação do direito perseguido, descabendo, sob minha ótica, a determinação do juízo acerca da produção de prova que apenas a parte saberá se é ou não suficiente ao alcance de seu desiderato, ainda mais quando na fase instrutória será possível verificar se o então réu apresenta provas acerca da contratação e da transferência de valores.

Do mesmo modo, presente está o periculum in mora, eis que a agravante demonstrou, com clareza e objetividade, que poderá vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso mantida a decisão singular, mormente porque terá a ação extinta sem julgamento do mérito, acaso não emendada a inicial.

Dessa forma, ante a inequívoca conjugação dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, hei por bem deferir o efeito suspensivo para determinar o imediato prosseguimento do feito. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/05/2022 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2022 09:03

Juntada de malote digital
10/05/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 17:25

Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 14:48

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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