06/12/2022 11:41

Juntada de Certidão de juntada
05/12/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 09:57

Juntada de termo
03/11/2022 10:28

Juntada de cópia de decisão
08/07/2022 13:38

Juntada de termo
07/07/2022 16:07

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MELO DE ARAGAO em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 02:23

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2022.
12/05/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804319-40.2021.8.10.0049 | PJE AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: MARINA VITÓRIA PEREIRA E CASTRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO MELO DE ARAGAO - MA10242-A INVENTARIADO:FLAVIO COSTA E CASTRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN De ordem do Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO as partes/advogados do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Trata-se de Inventário requerido por MARINA VITÓRIA PEREIRA E CASTRO, representada por NATÁLIA LARISSA ALVES PEREIRA, dos bens do espólio de FLÁVIO COSTA E CASTRO, falecido em 09/05/2021.

Com a exordial vieram documentos.

Informada a existência de outros herdeiros e bens a partilhar.

Deu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Ministério Público opinou pelo declínio de competência tendo em vista a última residência do de cujus, constada em Certidão de Óbito, e a cidade de localização dos bens.

A autora anexou aos autos comprovante de residência do inventariado.

Vieram os autos.

Relatei.

DECIDO.

Da análise dos autos constata-se que o de cujus veio a óbito na cidade de Teresina/PI, consoante Certidão de Óbito.

Apresentando a autora comprovante de residência do falecido, em que menciona localidade no Município de Paço do Lumiar/MA, analisa-se, no entanto, que o comprovante anexado data do ano de 2016, tendo, portanto, até sua data de falecimento, um lapso temporal de 05 (cinco) anos, mostrando-se desatualizado.

Com efeito, nos termos do art. 48, do Código de Processo Civil/2015, a ação fundada em direito real deverá ser ajuizada no foro do domicílio do autor da herança, verbis: "Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 48 do NCPC, e atendendo ao parecer ministerial, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Teresina/PI.

Intime-se a requerente através de seus advogados.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, 27/04/2022.

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022 LIANA ALVES LUCIANO Servidora da 3ª Vara
10/05/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 10:25

Outras Decisões
09/03/2022 20:37

Conclusos para decisão
09/03/2022 20:37

Juntada de termo
21/02/2022 08:50

Juntada de petição
09/02/2022 17:20

Juntada de petição
01/02/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2021 12:04

Conclusos para decisão
31/12/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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