06/12/2024 16:12

Baixa Definitiva
06/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/12/2024 16:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA ROCHA SILVA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
21/10/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2024.
20/10/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:00

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA ROCHA SILVA - CPF: *70.***.*38-68 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:51

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA ROCHA SILVA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 08:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/06/2024 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/06/2024 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 06:22

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2024 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/05/2024 11:13

Recebidos os autos
15/05/2024 11:13

Juntada de despacho
18/04/2023 15:34

Baixa Definitiva
18/04/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/04/2023 16:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA ROCHA SILVA em 04/04/2023 23:59.
20/03/2023 01:14

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800825-26.2022.8.10.0117 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Santa Quitéria Apelante: Maria Pereira Rocha Silva Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Pereira Rocha Silva, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, na demanda em epígrafe, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que a autora não procedeu com a emenda a inicial, nos termos do art. 485, III do CPC.

Analisando os autos, observa-se que o Juízo primevo ordenou a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse: a) cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; b) Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; c) comprovante de endereço em seu nome ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; d) comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.

A parte autora peticionou nos autos, anexando cópia dos documentos de identidade das pessoas que assinaram a procuração como testemunhas.

Na sequência, anexou comprovante de endereço de familiar que reside em mesmo endereço e certidão de quitação eleitoral (Id.22749088).

Sobreveio a sentença de extinção sem resolução do mérito, indicando que o comando de emenda da petição inaugural foi cumprido parcialmente.

Concedeu a parte autora a benesse da gratuidade da justiça (Id. 22749101).

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, ser equivocado o despacho do juízo de 1° grau que determinou a emenda da inicial, visto que, no seu entender, é desnecessária a juntada dos documentos determinados no mencionado ato judicial.

Ao final, requer o provimento do apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau, para regular andamento (Id. 22749105).

Em contrarrazões, o banco pugnou pelo não provimento do recurso (Id. 22749110).

Redistribuídos os autos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0806301-08.2022.8.10.0000, vieram a mim conclusos (Id. 24111746). É o relatório.

Decido.

Dispensado o preparo, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do recurso, pois no que tange aos argumentos da parte apelante acerca da desnecessidade da juntada de extratos bancários, fogem ao limites da sentença impugnada, pois o Juízo primevo concedeu o benefício da gratuidade da justiça (Id. 22749102).

Com fulcro no art. 932, do CPC, passo a decidir o recurso de forma monocrática, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial.

No caso em voga, infere-se que o Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta das cópias dos documentos de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como seus respectivos endereços, bem como por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora e de documento que demonstre o prévio pleito administrativo junto ao suplicado, aqui apelado.

Com efeito, assiste razão a parte apelante.

O comando de juntada dos documentos das testemunhas, assim como os seus respectivos endereços, o art. 595, do Código Civil não faz nenhuma ressalva quanto a necessidade de apresentação dos documentos pessoais das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo pela parte.

A exigência determinada pelo Juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele demandado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC.

Em relação à juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da sua juntada, sendo tal documento, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, somente a indicação do endereço quando qualificadas as partes, conforme jurisprudências abaixo, o que ocorreu no caso em análise: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO.

A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei) Além disso, destaco que também consta o endereço da apelante na procuração e na declaração de residência e hipossuficiência financeira (Id. 22749083), documentos que se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária.

Quanto à pretensão resistida, embora o art. 3º do CPC estimule as técnicas de resolução amigável de controvérsias, a autocomposição ou mesmo a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória.

Se assim fosse, violariam o princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inc.

XXXV, do art. 5º da CF.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS E DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA PRETENSÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Ao revés do assentado pelo magistrado a quo, não é necessária a juntada de comprovante de endereço atualizados, pois todos os documentos juntados pela apelante presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a determinação de emenda à inicial, neste particular.

II.

Em relação à necessidade de comprovação da pretensão resistida afirmada pelo magistrado, entendo que a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito.

III.

Sentença anulada.

Retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da demanda.

IV.

Apelação conhecida e provida (TJMA; Quinta Câmara Cível; ApCível nº 0801111-27.2021.8.10.0056; Rel: Raimundo José Barros de Sousa; Sessão Virtual de 14 a 21 de março de 2022). (grifo nosso) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR NA FORMA ANTECEDENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA.

PEDIDO DE REFORMA.

PROCEDÊNCIA.

RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.319 E 320 DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Não se afigura legal ou constitucional a exigência de cadastro de reclamação administrativa e/ou tentativa de composição extrajudicial para que parte interessada demande em juízo, mesmo porque, para demonstrar a pretensão resistida da parte, tal formalidade é desnecessária, já que, não raro, o demandante já experimentou toda sorte de sortilégios para tentar resolver a questão antes de recorrer ao Estado-Juiz. 3) Recurso de Apelação conhecido e provido para determinar o prosseguimento do feito. (TJMA; Sétima Câmara Cível; AI nº 0800669-98.2022.8.10.0000; Rel: Des.

Tyrone José Silva; Sessão Virtual de 05 a 12 de abril de 2022). (grifo nosso) Logo, não havendo respaldo jurídico quanto as exigências firmadas no despacho de emenda da petição inaugural, entendo por equivocada a sentença recorrida.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular andamento do feito.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/03/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 11:36

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA ROCHA SILVA - CPF: *70.***.*38-68 (APELANTE) e provido
14/03/2023 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 14/03/2023.
14/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805131-93.2022.8.10.0034 (PJE) APELANTE: MARIA PEREIRA ROCHA DA SILVA ADVOGADOS: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI19598-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A DESEMBARGADORA :NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO O presente recurso foi distribuído a esta Relatoria.

Ocorre, conforme se verifica dos autos, e o objeto da lide, assim como as partes e a causa de pedir da ação originária em epígrafe, são os mesmos dos autos da Ação n. 0806301- 08.2022.8.10.0000 Originando o instituto da conexão imprópria, que prestigia os princípios da economicidade processual, do interesse público, da defesa do erário, dos recursos públicos, da racional prestação jurisdicional e da segurança jurídica, nos termos do art. 551 , parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, e que por sua vez, em face de sentença fora interposta Apelação Cível sob mesma autuação, que fora distribuída ao Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, da Colenda Quinta Câmara Cível.

O Art. 242 do Regimento Interno desta Corte assevera que: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim como a distribuição de habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

GRIFEI Ante o exposto, e de acordo com o artigo 242 do Regimento Interno desta e.

Corte, determino a remessa dos autos, via Distribuição, ao Gabinete do Desembargador Raimundo Moraes Bogea, relator prevento para processar e julgar o presente recurso por conter as mesmas partes e a mesma causa de pedir.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Dra.Nelma Celeste Souza Silva Costa Desembargadora
10/03/2023 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2023 10:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/03/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:14

Determinação de redistribuição por prevenção
31/01/2023 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 14:28

Juntada de parecer do ministério público
18/01/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 10:18

Recebidos os autos
13/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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