09/04/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:54

Decorrido prazo de AERCIO LUIS MARTINS SOARES em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:54

Decorrido prazo de CLARA MARIA BANDEIRA PORTELA ATAIDE em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 12:28

Juntada de malote digital
09/01/2024 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 10:06

Prejudicado o recurso
05/10/2023 14:38

Juntada de petição
13/06/2022 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 12:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
02/06/2022 06:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:30

Decorrido prazo de AERCIO LUIS MARTINS SOARES em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:30

Decorrido prazo de CLARA MARIA BANDEIRA PORTELA ATAIDE em 01/06/2022 23:59.
11/05/2022 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0812428-93.2021.8.10.0000.

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

ADVOGADO (A) (S): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099-A).

AGRAVADO (A): CLARA MARIA BANDEIRA PORTELA ATAÍDE E ADENAUER SILVA NUNES.

ADVOGADO: AERCIO LUIS MARTINS SOARES (OAB MA).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. em face da decisão da MM.

Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar, que deferiu pedido de tutela provisória em favor da Agravada, para retirar o nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Em síntese, o Agravante alega que a parte Agravada aderiu a contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.506,79 (dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e nove centavos), sendo que não cabe dizer que desconhecia a relação negocial.

Alega que não cometeu qualquer irregularidade, pois agiu tão-somente de acordo com o legalmente contratado com o Agravado, não procedendo, portanto, com cobrança indevida e abusiva.

Corrobora dizendo que o agravado não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar a possível existência de fraude em contrato.

Alega que, acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não está autorizado a decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Igualmente, impõe ao juiz o dever de garantir aos litigantes sua participação efetiva na formação do provimento jurisdicional, instalando perfeitamente a jurisdição no coração da democracia participativa como fator de legitimação democrática do poder estatal.

Diz que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada em 1º grau, tais como os previstos no art. 300 do CPC, devendo ser reformada por meio deste Agravo de Instrumento.

Informa que a multa é excessiva, merecendo redução para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Corrobora dizendo que as astreintes não podem ter caráter compensatório, sendo apenas um meio processual de coagir o Réu a cumprir a obrigação imposta.

Aduz que a multa não pode servir de enriquecimento ilícito da parte beneficiária pela obrigação, devendo ainda ter limites quantitativos.

Alega que pode haver concreta irreversibilidade do provimento antecipatório, podendo violar o § 3o do art. 300 do CPC, caso mantida a decisão agravada.

Diz que estão presentes os requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam: fumus boni juris e periculum in mora, tendo em vista que exerceu apenas o seu direito contratual de descontar a prestação referente ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, derivado do princípio da pacta sunt servanda.

Requereu, ao final, o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.

Anexou documentos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, entendo que os argumentos do Agravante para a concessão do efeito ativo ou tutela recursal confundem-se com o mérito do próprio Agravo de Instrumento, sendo certo que não se vislumbra no momento a presença do periculum in mora.

Ressalto que a decisão de 1o Grau deve ser mantida, posto que não causa, pelo menos até o julgamento de mérito deste Recurso, prejuízo ao Agravante, posto que poderá realizar os descontos na conta da Agravada da mesma forma como vinha realizando.

Neste sentido, somente com o julgamento de mérito deste recurso é que se permitirá o esgotamento de todas as questões trazidas, principalmente o argumento de regularidade da cobrança do contrato de empréstimo, a constituir exercício regular do direito, havendo um provimento seguro em relação ao que foi decidido pelo Juiz de 1o Grau.

Portanto, vejo que estão ausentes os requisitos para a concessão da tutela recursal ou do efeito suspensivo, uma vez que não se enquadram perfeitamente nos arts. 1019, inciso I, e 300 do CPC.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Notifique-se o Juízo do feito para ciência desta decisão.

Intime-se o Agravado a fim de que oferte, se quiser, no prazo legal de 15 (quinze) dias, suas contrarrazões, conforme art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
09/05/2022 12:44

Juntada de malote digital
09/05/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:59

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2022 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2022 12:13

Desentranhado o documento
29/04/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 14:23

Conclusos para decisão
14/07/2021 14:23

Distribuído por sorteio
14/07/2021 14:13

Juntada de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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